Stacchini Advogados Blog

‘Cloud Computing’ e Tributação

2011-10-31T12:33:00.003-02:00

A tributação das operações envolvendo programas de computador (software) sempre foi uma matéria controvertida. Isso porque a conceituação das operações envolvendo desenvolvimento e comercialização de software envolve entendimentos divergentes. Muitos entendem que essas operações dependem ou resultam de um trabalho intelectual e, portanto, deveriam ser consideradas, sempre, prestação de serviços. Para outros tantos, todavia, essa regra teria exceção e, em alguns casos, o software deveria ser considerado mera mercadoria a ser livremente comercializada em lojas e/ou via download na internet.

A própria Lei de Software, em função, aliás, das características peculiares do software, não o conceitua nem como produto, nem como serviço e tampouco entra em detalhes acerca das formas de comercialização do software. Limita-se a lhe assegurar o mesmo regime de proteção conferido às obras literárias e a dispor que "o uso de programa de computador no país será objeto de contrato de licença".

Diante dessa situação, após longa discussão, a jurisprudência dos tribunais, ao analisar a incidência tributária dessas operações, consolidou-se no sentido de diferenciar o software "de prateleira" daquele desenvolvido "sob encomenda". Enquanto o primeiro seria apenas uma mercadoria (uma vez que é vendido em larga escala e sem customizações) sobre cuja receita de venda incidiria o ICMS, o segundo seria obra decorrente de serviços (obra sob encomenda) e seria tributado pelo ISS.

É difícil caracterizar as atividades de um fornecedor de cloud computing

Importante mencionar que as normas relacionadas a esses impostos não acompanharam esse entendimento, muitas vezes definindo que o licenciamento de uso de software seria tributado por ambos os impostos, deixando a critério da fiscalização a sua exigência ou não.

Ocorre que a necessidade crescente de recursos informáticos impõe às empresas elevados investimentos na aquisição e manutenção desses ativos. Isso, somado à rapidez com que os recursos informáticos tornam-se obsoletos ou deixam de atender as demandas da empresa, tem levado muitas delas a terceirizar a aquisição e utilização de recursos informáticos. A adoção desse modelo tem trazido novas discussões sobre a conceituação das operações envolvendo software, inclusive em função de dúvidas no tocante à tributação aplicável.

Entre as novas modalidades de contratação de recursos informáticos, passaram a ser oferecidos no mercado formatos que ficaram conhecidos como "as a service", dentre os quais estão o "Saas" e o "Iaas".

No Saas ou "Software as a service", o usuário acessa e utiliza um software que não se encontra instalado localmente em sua máquina, mediante acesso remoto à infraestrutura de terceiros, geralmente, via internet com o uso de login e senha. Ao adotar esse formato, a empresa evita os custos com o licenciamento direto do software.

Já no Iaas ou "Infraestructure as a service", o usuário acessa e utiliza toda a infraestrutura computacional instalada num ambiente virtual localizado fisicamente na empresa fornecedora. Nesse formato, a empresa não só evita o custo com o licenciamento de software como também deixa de investir na compra de equipamentos compatíveis com o software utilizado (sejam eles necessários em razão do crescimento da empresa ou em virtude de obsolescência).

Tanto o Saas como o Iaas são modalidades de "cloud computing", termo genérico usado para designar o acesso a recursos informáticos por meio da internet. O modelo de cloud computing pode ser identificado pelas seguintes características: (i) ausência de aquisição ou licença de uso de equipamentos ou programas de computador diretamente pelo usuário; (ii) utilização variável dos recursos (o usuário pode, a cada momento, contratar mais ou menos recursos); e (iii) pagamento proporcional ao uso (usuário paga apenas pelos recursos de software e/ou de infraestrutura que tenha usado).

Note-se que nessas modalidades, o usuário apenas acessa e utiliza, por meio da internet, recursos informáticos (equipamentos e/ou software) adquiridos e/ou licenciados pelo fornecedor. Não há entre fornecedor e usuário qualquer atividade de licença de uso de software, venda de produto ou prestação de serviço. Mesmo a manutenção dos equipamentos e programas de computador é atividade desempenhada pelo fornecedor em seu próprio benefício já que está obrigado a assegurar a continuidade, segurança e qualidade da infraestrutura disponibilizada.

Nas transações de Saas e Iaas fica difícil caracterizar as atividades desempenhadas pelo fornecedor como sendo licença de uso de programa de computador (tal como previsto na legislação do ISS) e tampouco como venda de mercadoria (obrigação de dar) ou prestação de serviços (obrigação de fazer), conceitos já pacificados pelos tribunais para licença de software de prateleira e/ou desenvolvimento de software por encomenda.

Nesse contexto, dependendo das atividades contratadas e das disposições contratuais aplicáveis, entendemos haver margem para se questionar a equiparação do Saas e do Iaas às atividades de licença de uso de programa de computador, venda de software de prateleira ou serviços de desenvolvimento de software sob encomenda para fins de tributação pelo ISS ou ICMS.

Por Fernando Stacchini, Miranda Blau e Renata Ciampi

Fonte: Valor Econômico

Responsabilidade de Provedores de Serviços na Internet

2011-10-04T15:53:00.011-03:00

Em artigo publicado na Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, o Dr. Fernando Stacchini aborda recente tendência jurisprudencial dos tribunais no tocante ao polêmico tema da responsabilidade dos provedores de serviços na Internet.

Assim esclarece que "apesar da controvérsia, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, no contexto da Internet, não cabe aos provedores de serviço atuar no sentido de fiscalizar e decidir acerca do caráter ilegal ou ofensivo de qualquer conteúdo vedando previamente sua publicação ou divulgação. Tal prática contrariaria os princípios constitucionais que vedam a censura e garantem a liberdade de expressão".

Leia mais.

Plano Brasil Maior para a Indústria de Tecnologia

2011-08-08T15:07:00.002-03:00

No último dia 02 de agosto de 2011 foi publicada Medida Provisória nº 540 ("MP nº 540/2011") instituindo uma série de benefícios fiscais como parte do Plano Brasil Maior lançado pela presidente Dilma Rousseff com o intuito de reverter o processo de desindustrialização que o Brasil vem enfrentando. Além de incentivos à exportação, o Governo Federal alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas por alguns setores importantes da economia como o de tecnologia que também passou a contar com outros incentivos conforme abaixo elencados.

O artigo 7º da MP nº 540/2011 prevê que:

"Art. 7º - Até 31 de dezembro de 2012, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI e tecnologia da informação e comunicação - TIC, referidos no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

Parágrafo único. Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008."

Por sua vez, o mencionado artigo 14 da Lei nº 11.774 e seu parágrafo 4º, assim dispõem:

"Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º - Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados e congêneres;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - assessoria e consultoria em informática;

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas".

Portanto, as empresas que exerçam as atividades acima, deverão recolher a contribuição previdenciária à alíquota 2,5% sobre a receita bruta de suas atividades, excluindo-se apenas as exportações. As demais obrigações previdenciárias mantiveram-se inalteradas.

Além disso, a MP nº 540/2011 prevê a isenção do Imposto de renda e adicional sobre o lucro da exportação às empresas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam. O prazo de fruição deste benefício é de 10 anos.

Outro benefício concedido na área de tecnologia foi a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo das máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² e inferior a 600 cm², e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da TIPI, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

E, por fim, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT, a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento.

Dessa forma, as indústrias de tecnologia podem se aproveitar de mais alguns benefícios fiscais que fortalecerão sua competitividade no mercado, bem como fomentarão a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no País.

by Miranda Blau

Samsung condenada a pagar danos morais por celular defeituoso

2011-06-17T11:13:00.002-03:00

Em outubro de 2005, a autora tomou conhecimento de promoção da Vivo que proporcionava desconto na aquisição de um novo celular e adquiriu um aparelho da Samsung, condicionado tal desconto à adesão de um novo plano de assinatura mensal - Vivo Família 120 minutos, com prazo de permanência mínimo de 12 meses.

Ainda no prazo de garantia, o aparelho apresentou defeitos e foi deixado na assistência técnica que informou que o conserto dependia de uma peça que não havia em estoque e não tinha previsão para reposição. Por orientação da própria assistência técnica, a autora contatou a Samsung que prometeu efetuar a troca do aparelho, porém ao chegar ao local indicado foi informada que o celular não seria trocado e que deveria aguardar o conserto do aparelho defeituoso da Samsung.

Impossibilitada de utilizar a nova linha, teve que adquirir novo aparelho e voltar a utilizar a linha anterior e, para sua surpresa, ao solicitar o cancelamento da linha e do plano em virtude do defeito do aparelho da Samsung, deparou-se com a exigência do pagamento de multa pela Vivo.

Diante das circunstancias, a autora não teve outra alternativa senão a de acionar a justiça para reclamar seus direitos. Em sua demanda, a autora reivindicou, dentre outras coisas, a indenização pelos danos morais sofridos.

Em primeira instância o juiz acatou os pedidos de cancelamento da linha e do plano e também o de ressarcimento das cobranças relativas à linha do aparelho defeituoso. No entanto entendeu que não houve danos morais já que "o dissabor experimentado pela autora em decorrência da inadequação do produto e das falhas na prestação do serviço, nos limites expostos, não é o bastante para configurar o dano moral", tratando-se apenas de "ocorrências rotineiras, simples melindres, contrariedades ou pequenas mágoas".

Inconformada com tal decisão, a autora interpôs Recurso Inominado que foi julgado pela 3ª Turma do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Nesta oportunidade, foi juntado ao processo uma cópia do Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2010 do Procon-SP que traz a Samsung no 1º Lugar no Ranking da Área de Produtos por reclamações registrando um aumento de 200% no número de reclamações em relação ao ano anterior. Aqui vale ressaltar que a Samsung sequer se deu ao trabalho de comparecer em Juízo para responder por seus atos, em total desconsideração ao consumidor.

Diante dos fatos, o juiz relator do caso acatou o pedido da autora, nos seguintes termos:

"Não se argumente, ainda, que os fatos se circunscreveram a esfera de mero aborrecimento, ou seja, mero dissabor.

A longa via cruz percorrida pela consumidora, aliada a impossibilidade por período razoável de utilização do serviço de telefonia contratado, por si só são suficientes para se entender como verificada inequívoca lesão à esfera intima da autora passível de regular indenização."

Para chegar ao valor da indenização o magistrado se balizou em duas vertentes "a restauração da lesão sofrida pela vítima, bem como, o efeito profilático no sentido de que condutas desta natureza não sejam reiteradas". Ademais, entendeu que o montante fixado (R$ 5.000,00) seria "suficiente para servir de novo paradigma, sem que se ingresse na seara do locupletamento ilícito".

by Fernando Stacchini

Apresentado Projeto de Lei que regulamenta sites de Compras Coletivas

2011-06-02T11:29:00.005-03:00

O PL 1232/2011, apresentado pelo Deputado João Arruda (PMDB/PR), visa disciplinar a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sites na internet e estabelece critérios de funcionamento para as empresas de compras coletivas.

Em sua justificativa, o Deputado afirma que "é de suma importância que o vínculo criado entre os sites de compra coletiva, estabelecimentos e consumidores seja transparente" e que o consumidor disponha de "todas as informações necessárias a permitir uma escolha consciente entre participar ou não da ação programada".

Dentre as regras, podemos ressaltar as seguintes obrigações para as empresas de compras coletivas: (i) manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas de funcionamento dos chamados call centers; (ii) hospedar o site em empresa com sede ou filial em território nacional, cujas informações deverão constar na página principal do site (da mesma forma que o endereço da empresa de compras coletivas); (iii) indicar em todas as ofertas número mínimo de informações, tais como: quantidade mínima de compradores, prazo para utilização do cupom adquirido (nunca inferior a 6 meses), endereço e telefone da empresa responsável pela oferta, quantidade máxima de cupons que poderão ser adquiridos por cliente e dias da semana e horário que poderão ser utilizados; (iv) devolver os valores pagos em até 72 horas, caso o número mínimo de participantes não seja atingido.

O Projeto de Lei também busca afastar eventual controvérsia tributária e estabelece que os impostos de competência Estadual e Municipal serão recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo fornecimento do produto ou serviço, independente da localização da sede do site responsável pela veiculação da oferta.

Por fim, o Projeto de Lei responsabiliza a empresa proprietária do site e o estabelecimento ofertante pela veracidade das informações publicadas, além de determinar que a responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor será solidária.

Apresentado no início do mês de maio, o Projeto de Lei agora aguarda a apreciação das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

by Patricia Fava

Groupon: dano moral por pizza

2011-05-11T16:47:00.000-03:00

De acordo com notícia publicada recentemente no portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Groupon foi condenado a pagar indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta de pizza no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A notícia na íntegra.

Buscapé condenado por comentário de usuário

2011-04-27T10:57:00.015-03:00

.Em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, a Autora, Microsafe (nome fantasia da Datasafe Informática Ltda.) argumentou que divulgava seus produtos de informática através do site Buscapé, da Ré E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda. e reclamou que, ao final de 2005, quando já encerrada a relação contratual entre Autora e Ré, teria sido publicado no site da Ré, reclamação de um suposto cliente insatisfeito que teria atingido frontalmente a reputação da Autora junto a seus clientes. Isso motivou o pedido de indenização por danos morais por parte da Autora.

A Ré argumentou que: (i) não elaborou qualquer comentário desonroso sobre a Autora e não poderia ser responsável por comentários de terceiros; (ii) já teria providenciado a retirada do comentário ofensivo de seu site e que se o mesmo ainda constava nos resultados das pesquisas efetuadas no site de buscas Google, este deveria ser intimado para prestar esclarecimentos; e (iii) uma vez que seu serviço consiste em mera ferramenta de busca, não poderia ser responsabilizada pelas opiniões ou reclamações efetuadas por seus usuários, estando isso, inclusive, nos termos do contrato de uso.

Decisão de primeira instância, condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Após recursos, acórdão relatado pela Des. Leila Albuquerque da Décima Oitava Câmara Cível, confirmou a condenação da Ré, entendendo que:

(i) ainda que não tenha sido autora do comentário ofensivo (de autoria de um usuário de seu site), a Ré possui responsabilidade por sua divulgação, uma vez que deve exercer seu poder de administradora e fiscal das atividades que são desenvolvidas em seu site;

(ii) não procede a solicitação de expedição de ofícios à empresa Google sobre a divulgação do comentário publicado no site da Ré, já que, se o site de buscas apenas aponta que o comentário consta do site da Ré, somente a esta pode ser imputada a responsabilidade pela divulgação; e

(iii) não procede as alegações de que o site da Ré consiste em mera ferramenta de busca, não podendo esta ser responsabilizada pelos comentários de seus usuários, uma vez que a Ré permitiu que o comentário ofensivo constasse em seu site mesmo após o encerramento da relação contratual entre as partes, deixando de exercer seu poder de administradora e fiscal das atividades desenvolvidas em seu site.

Interessante observar que ambas as decisões levaram em conta o fato de a Autora ter notificado a Ré por duas vezes, sem sucesso, solicitando que o comentário ofensivo fosse retirado do site Buscapé. Mais uma confirmação da tendência das nossas cortes de responsabilizar o provedor de serviços na internet por conteúdo de seus usuários, mas somente caso deixem de atender notificação de terceiros interessados para que o conteúdo seja retirado da internet.

Outro aspecto que merece atenção é a afirmação constante do acórdão de que "encerrada a relação entre as partes, a Ré não poderia manter em seu site qualquer tipo de informação reclamação ou observação sobre a Autora." Nos parece que tal entendimento, poderia ensejar dúvidas com relação ao seu alcance.

De fato, não resta claro se tal entendimento implica vedação a que a Ré permita a inserção de novos comentários sobre a Autora após o término de sua relação com esta ou se implica proibição de armazenamento e divulgação do histórico de atividades e comentários legítimos relacionados à Autora. Nosso entendimento é o de que proibir o provedor de serviços de internet (no caso, a Ré) de armazenar e divulgar quaisquer informações e comentários legitimamente obtidos sobre seus clientes e parceiros (no caso, a Autora) não conta com embasamento legal e constitui precedente delicado, capaz de implicar adversidades técnicas e financeiras para os provedores de serviços de internet.

Melhor teriam andado os julgadores se tivessem se limitado a responsabilizar a Ré por não ter retirado de seu site o comentário de usuário, ofensivo à honra da Autora.

by Fernando Stacchini

Policiais poderão se 'infiltrar' na internet para combater pedofilia

2011-04-12T14:43:00.005-03:00

Em reunião realizada na última quarta-feira, dia 06 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 100/10 que pretende possibilitar a infiltração de agentes policiais na internet para investigar os crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes.

O Projeto, de autoria da CPI da Pedofilia, altera o Título VI da Parte Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), tendo como objetivo principal reprimir o pedófilo que se vale do anonimato da rede mundial de computadores para selecionar e abordar vítimas potenciais.

A infiltração de agentes policiais na internet será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada que fixará os limites para obtenção de provas. A fim de coibir abusos, o Projeto prevê que os policiais infiltrados responderão pelos excessos praticados nas investigações.

Segundo o relator do Projeto, Senador Demóstenes Torres, "A infiltração é um poderoso instrumento de intimidação. Ele serve tanto à repressão quanto à prevenção. Tornada lei, a proposta criará um ambiente de dúvida e insegurança para os pedófilos, que poderão ser surpreendidos por todo um aparato garantido pelo Estado e presente no outro lado da conexão".

by Fernando Stacchini

Titular do IP é responsável por e-mails gerados por seu computador

2011-03-24T17:05:00.006-03:00

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Porto Alegre, em recente decisão, confirmou entendimento proferido em primeira instância, segundo o qual o proprietário de computador é responsável pelas mensagens enviadas a partir de seu equipamento.

Em 2005, uma médica recebeu diversos e-mails com conteúdo pejorativo, em que se descrevia um suposto romance adúltero da médica com um colega de trabalho e denegriam sua aparência e personalidade. Acionado, o provedor de emails identificou, por meio do endereço IP, que todas as mensagens foram remetidas de um mesmo computador instalado no endereço de determinado assinante.

Em sua defesa, o titular da assinatura alegou que não há como se comprovar que foi ele o autor das mensagens, uma vez que além dele residir no local com suas filhas, diversas colegas destas transitam diariamente por ali.

Todavia, o Desembargador Artur Arnildo Ludwing, relator do caso, entendeu que "é dever do proprietário do computador, instalado na residência que está em seu nome, zelar pelo uso dele, tal qual se faz com relação à responsabilidade do proprietário de veículo automotor". E concluiu afirmando que "embora não esteja o apelante diariamente na residência da qual partiram as mensagens, era seu dever, como titular da assinatura, zelar pelo uso do computador".

by Fernando Stacchini

Proteção de Dados Pessoais

2011-02-28T18:12:00.002-03:00

Desde dezembro, o governo está debatendo com a sociedade a criação de um marco legal para proteção de dados pessoais no Brasil. O debate público, aberto pelo Ministério da Justiça, pode ser acessado pelo site http://culturadigital.br/dadospessoais e tem como objetivo consultar a sociedade sobre os termos do anteprojeto de lei sobre o uso de dados pessoais.

A Comissão de Informática, Internet e Tecnologia da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações - ABDI está elaborando um estudo e deve apresentar comentários e sugestões ao anteprojeto de lei no âmbito da Consulta Pública que se encerra no dia 31 de março.

by Patrícia Fava

Não me faça roubar!

2011-02-21T09:27:00.013-03:00

Em 03 de fevereiro, 20 amantes do cinema se reuniram e decidiram escrever um manifesto contra as restrições ao livre consumo de filmes na internet ("Manifesto").

Segundo eles grande parte da pirataria de hoje acabaria se o formato de distribuição de filmes mudasse. Argumentam que ter de ir até uma videolocadora para tentar alugar um filme que provavelmete não estará disponível é um absurdo. Obter os filmes localmente é difícil e frustante enquanto os diversos sites "ilegais" disponibilizam filmes recentes em alta qualidade e, até, com legendas. A opção é baixar os filmes pela internet.

O Manifesto inicia com a seguinte frase: "EU PROMETO nunca fazer o download ilegalmente de um filme se houver uma alternativa legal seguindo os critérios desta página". Os critérios envolvem questões como preço (modelo simples e transparente) e conveniência (disponibilidade, facilidade de busca e sem propagandas ou avisos legais). Além disso, os manifestantes pregam que não deve haver limitações territoriais relativas à distribuição do conteúdo e que a data de lançamento deve ser mundial.

A iniciativa deve abrir os olhos da indústria, incentivando-a tentar buscar um meio termo junto aos consumidores que dizem entender o custo da produção dos filmes e estar dispostos a pagar por eles, desde que os mesmos sejam disponibilizados por preço justo, com legendas em todos os idiomas e para reprodução em qualquer dispositivo.

by Renata Ciampi

Censura ao Google: não é bem assim...

2011-02-16T10:59:00.007-02:00

Matéria publicada hoje pelo "Estado":

" Só na primeira metade do ano passado, o Google foi obrigado por autoridades brasileiras a tirar do ar 398 textos jornalísticos. Foi recorde mundial do período. O dobro do segundo da lista, a Líbia. O dado está no relatório do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), divulgado ontem em São Paulo. Além disso, nos dias finais da corrida eleitoral brasileira os juízes do País emitiram 21 ordens de censura."

Não é bem assim. Explico:

1. Primeiro, o dado não é do relatório do Committee to Protect Journalists (CPJ), como afirma a matéria. O próprio CPJ afirma que a informação consta de relatório elaborado pela Google Brasil (vide);

2. Mais importante que isso: não foi uma autoridade qualquer que obrigou o Google a tirar matérias do ar. O relatório do CPJ afirma que, na grande maioria dos casos, a exclusão de conteúdo decorreu de determinação judicial em ações propostas pelos que se sentiram prejudicados; e

3. A justiça eleitoral brasileira não emitiu ordens de censura, pois tal figura não existe. O texto se refere claramente às determinações da justiça eleitoral brasileira no sentido de fazer cumprir a legislação eleitoral no tocante a propaganda política.

É preciso fazer a distinção: uma coisa é a censura arbitrária do estado; outra são as decisões judiciais tomadas com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

by Fernando Stacchini

Extravagâncias em nome da Guerra Fiscal – Invasor: Estado da Bahia

2011-02-14T15:53:00.004-02:00

Diversos veículos da mídia divulgaram a pretensa majoração da tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre as operações interestaduais com destino ao Estado da Bahia de e-commerce e telemarketing.

Segundo divulgado, o Estado da Bahia justificou esta incrementação na tributação pelo fato de que a tributação pelo ICMS beneficia apenas o Estado de origem neste tipo de operação e, por entender injusto, resolveu, unilateralmente, instituir o ICMS incidente no destino.

Ora, embora pareça uma solução à má distribuição de receita entre os Estados que, em última análise, até possa ser capaz de reduzir as desigualdades interestaduais relacionadas à arrecadação do ICMS, sabemos que esta não é um a atitude legitima, tampouco uma solução duradoura e justa com o consumidor final bahiano.

Importante lembrar que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 155, incisos VII e VIII que:

"VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado: adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

VIII – na hipótese de aliena "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual"

Ou seja, a Constituição Federal traz a forma da tributação que deve ser considerada nas operações interestaduais e diz claramente que o Estado de destino beneficiar-se-á do ICMS apenas nos casos em que em que o adquirente for contribuinte deste Estado. Nas demais hipóteses (como as aquisições para consumo final por pessoas físicas), o ICMS pertence integralmente ao Estado remetente.

Portanto, o Estado da Bahia aumentaria a sua arrecadação se conseguisse atrair, de forma lícita, investidores para a sua região, contribuintes do ICMS. No entanto, entendeu mais simples e fácil majorar a carga tributária dos consumidores finais, não contribuintes, que, por falta de acesso a produtos de qualidade ou preços convenientes, recorrem às compras via internet ou telemarketing de empresas localizadas em outras unidades federadas.

O artigo 352-B do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, assim dispõe:

"Art. 352-B. Nas aquisições via internet ou por serviço de telemarketing efetuadas neste Estado por pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS ou por pessoa física, quando a remessa partir de outra unidade da Federação, o remetente deverá recolher, antes da entrada no território deste Estado, ICMS devido por antecipação tributária, aplicando a alíquota prevista nas operações internas e admitindo-se como crédito fiscal sobre o valor da operação uma das seguintes alíquotas:

I - 7% (sete por cento) para mercadorias ou bens provenientes das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;

II - 12 % (doze por cento) para mercadorias ou bens oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo;

§ 1º Para recolhimento do ICMS devido ao Estado da Bahia, nos termos deste artigo, será utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), que deverá acompanhar o trânsito, caso o remetente não possua inscrição de contribuinte neste Estado.

§ 2º Quando o remetente ou o transportador não recolher o imposto, o destinatário da mercadoria ou bem, a seu critério, poderá assumir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, cujo pagamento será feito através de DAE."

Em outras palavras, as vendas destinadas ao Estado da Bahia realizadas por empresas localizadas em outros Estados, quando os adquirentes forem consumidores finais (não contribuintes do ICMS) estão sujeitas a um novo tributo, o ICMS sobre compras, instituído sem previsão constitucional ou legal, pelo Estado da Bahia.

Note-se, inclusive, que este tipo de disposição, sem convênio ou protocolo, também descumpre a legislação vigente em relação à competência territorial para instituir e cobrar impostos. Embora o ICMS, como imposto estadual, deva ser cobrado no local operação, regra geral, no Estado de origem, a Bahia, com seu Decreto Estadual, unilateralmente, pretende impor obrigações fiscais a contribuintes localizados em outros Estados.

Exposta a situação, percebemos que a ideia do Estado da Bahia é nociva a toda economia, à segurança jurídica e ao próprio Federalismo. Embora numa analise superficial pareça uma forma de melhorar a arrecadação e, em conseqüência, o desenvolvimento daquele Estado, em longo prazo os consumidores serão obstados em adquirir produtos de outras unidades federadas pela majoração evidente dos preços, sujeitando-se à falta de oferta desses produtos no local onde vivem, favorecendo o isolamento econômico do Estado e induzindo os consumidores com maior poder aquisitivo a adquirir os bens que necessitam diretamente nos Estados fornecedores.

by Miranda Blau

INPI compromete-se a resolver backlog de patentes

2011-02-09T15:56:00.004-02:00

Em Resolução publicada no mês passado (Resolução nº 262/11), o INPI definiu projetos estratégicos prioritários para os anos de 2011-2015, os quais deverão ser submetidos a um processo de monitoramento intensivo e diferenciado.

O primeiro projeto listado como prioritário refere-se à "Solução do backlog de patentes", problema que o Instituto pretende resolver no período indicado. Ademais, o INPI compromete-se a alcançar meta de concessão de patentes em quatro anos, com a devida qualidade.

Dentre as estratégias a serem adotadas pelo Instituto para alcançar tais objetivos, encontram-se: a contratação de pessoal, a revisão de procedimentos internos e, principalmente, a criação de um sistema eletrônico ("e-Patentes"). O e-Patentes, atualmente em fase de implantação interna, deverá ser disponibilizado para uso já no ano que vem.

Diversos outros projetos considerados estratégicos pelo INPI, buscam, primordialmente, melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Instituto, tais como: o aperfeiçoamento do sistema eletrônico e-Marcas, a revisão dos procedimentos de apoio à transferência de tecnologia e a implantação de um Programa de Qualidade.

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by Patrícia Fava

Inovação Tecnológica, Incentivos Fiscais e Linhas de Crédito

2011-01-12T11:50:00.006-02:00

A despeito do país ainda estar engatinhando na área de inovação tecnológica, especialmente no que diz respeito a dispêndios nacionais em pesquisa e desenvolvimento ("P&D") em comparação aos grandes países investidores, podemos dizer que o Brasil vem caminhando a passos largos quando se trata de incentivos fiscais à inovação tecnológica. Mais de quinze anos após a promulgação da primeira lei de incentivos fiscais[1] gerais[2] (conhecidos como PDTI e PDTA), pode-se dizer que o Brasil dispõe atualmente de uma boa gama de mecanismos de fomento e estímulo à inovação tecnológica, os quais tentaremos melhor examinar a seguir:

(a) Conceito de Inovação e Inovação Tecnológica

Segundo o Manual de Oslo, "as atividades de inovação incluem todas as etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que realmente conduzem, ou que pretendem conduzir, à implementação de inovações. Algumas dessas atividades podem ser inovadoras em si, enquanto outras não são novas mas são necessárias para a implementação".

Por outro lado, a empresa deve se atentar que, também segundo o Manual de Oslo, "a inovação compreende várias atividades que não se inserem em P&D, como as últimas fases do desenvolvimento para pré-produção, produção e distribuição, atividades de desenvolvimento com um grau menor de novidade, atividades de suporte como treinamento e preparação de mercado, e atividades de desenvolvimento e implementação para inovações tais como novos métodos de marketing ou novos métodos organizacionais que não são inovações de produto nem de processo. As atividades de inovação podem também incluir a aquisição de conhecimentos externos ou bens de capital que não são parte da P&D". Estas atividades, regra geral, não podem usufruir de benefícios fiscais.

Conforme a legislação nacional vigente[3], inovação tecnológica é "a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado".

Nesse sentido, importante observar que a legislação refere-se a produto e/ou processo novo (ou aprimorado) para a empresa, não sendo, necessariamente novo para o mercado/setor de atuação, podendo ter sido desenvolvida pela empresa ou por outra empresa/instituição. Ademais, a inovação pode resultar de novos desenvolvimentos tecnológicos, de novas combinações de tecnologias existentes ou da utilização de outros conhecimentos adquiridos pela empresa.

(b) Incentivos fiscais

A Lei nº 10.973/04 ("Lei de Inovação"), regulamentada pelo Decreto nº 5.563/05, foi organizada de forma a estimular (i) a construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação; (ii) a participação de instituições públicas científicas e tecnológicas ("ICTs") no processo de inovação; (iii) a inovação nas empresas; e (iv) o inventor independente, bem como autorizar a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal fosse a inovação. No que diz respeito ao estímulo à inovação nas empresas, a Lei de Inovação prevê a concessão de recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária. Ademais, a Lei de Inovação passou a permitir a contratação, por órgãos e entidades da administração pública, do desenvolvimento de tecnologias ao prever que tais órgãos e entidades "poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador".

A Lei nº 11.196/05 ("Lei do Bem"), regulamentada pelo Decreto nº 5.798/06, buscou consolidar os incentivos fiscais à inovação tecnológica. Uma das mais importantes novidades foi o fim da necessidade de submeter e aprovar previamente projetos junto ao governo para fins de utilização dos incentivos fiscais, que resumidamente são os seguintes:

(i) deduções de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de dispêndios realizados no período de apuração com P&D;

(ii) redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à P&D;

(iii) depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de referidos bens, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL[4]; e

(iv) amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de P&D.

A Lei do Bem ainda prevê outros benefícios, como (i) a subvenção, pela União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, do valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro e; (ii) a exclusão, do lucro líquido, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por ITCs, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

É importante mencionar que embora a Lei do Bem tenha concedido uma série de benefícios fiscais relevantes, na sua grande maioria, tais benefícios alcançam apenas as empresas optantes pelo regime de apuração do imposto de renda com base no lucro real, pois muitos se referem a deduções na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Além disso, a manutenção ao direito de fruição destes benefícios depende do cumprimento dos requisitos abaixo, o que dificulta o acesso de muitas empresas:

(i) envio do formulário ao Ministério da Ciência e Tecnologia;
(ii) preparação de documentação/contabilização em conta específica;
(iii) manutenção da regularidade fiscal; e
(iv) apresentação de pareceres e laudos técnicos de engenharia.

Vale lembrar que a Lei nº 11.774/08 alterou a Lei do Bem para alcançar também as empresas beneficiárias da Lei nº 8.248/91 ("Lei de Informática"), antes totalmente excluídas de seus benefícios. Assim, no tocante às atividades de informática e automação, tais empresas passaram a poder beneficiar-se das deduções de 160% a 180%[5] dos dispêndios realizados em P&D para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Adicionalmente, no tocante às demais atividades não beneficiadas pela Lei de Informática, a Lei do Bem passou a permitir que estas empresas usufruíssem de todos os seus benefícios.

(c) Linhas de crédito e subvenção

Por fim, cumpre ressaltar que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fortaleceu, nos últimos anos, as linhas de crédito dedicadas à inovação tecnológica, ao passar a tratar o apoio à inovação como uma prioridade estratégica. Neste sentido, o BNDES estruturou duas linhas de crédito: (i) a Linha Capital Inovador visando apoiar empresas no desenvolvimento de capacidade para empreender atividades inovativas em caráter sistemático e a (ii) Linha Inovação Tecnológica visando apoiar projetos de inovação de natureza tecnológica que busquem o desenvolvimento de produtos e/ou processos novos ou significativamente aprimorados (pelo menos para o mercado nacional) e que envolvam risco tecnológico e oportunidades de mercado. Ademais, o BNDES criou o Fundo Tecnológico (Funtec), com recursos não reembolsáveis, para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em áreas de notória relevância nacional, que permitam aproveitar oportunidades estratégicas e nas quais o país possa desenvolver liderança (e.g., saúde, energias renováveis e meio ambiente). Outros programas do BNDES voltados à inovação tecnológica são o Criatec (Capitalização de micro e pequenas empresas inovadoras de capital semente) e o Prosoft (Programa para o Desenvolvimento da Indústria de Software e Serviços de Tecnologia da Informação).

Importante, ainda, mencionar: (i) a Lei nº 10.332/01 que instituiu mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade; e (ii) a Lei 12.096/09 que , por sua vez, autorizou a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2010, destinadas à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica.

Miranda Blau

Notas

[1] Lei nº 8.661/93 (revogada pela Lei nº 11.196/05) que previa, dentre outros incentivos, (i) a dedução do Imposto de Renda dos dispêndios, em atividades de P&D; (ii) a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à P&D; (iii) a depreciação acelerada de referidos bens; (iv) a amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de P&D; (v) o crédito de 50% do Imposto de Renda retido na fonte e redução de 50% do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia devidamente averbados. Todavia, para usufruir dos benefícios as empresas deveriam apresentar previamente programas de desenvolvimento industrial ou tecnológico agropecuário a serem analisados e aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
[2] Nesta época, já estava em vigor a Lei nº 8.248/91 (renovada pela Lei nº 10.176/01) específica para o setor de informática e telecomunicações.
[3] Decreto nº 5.798/06, artigo 2º, inciso I (regulamenta a Lei do Bem).
[4] Conforme redação dada pela Medida Provisória nº 428/08, convertida na Lei nº 11.774/08.
[5] O percentual varia em função do número de empregados pesquisadores contratados pela empresa.

Facebook contra o Mundo

2010-12-10T17:18:00.003-02:00

Recentemente, o Facebook iniciou operação visando a coibir outras empresas de utilizarem marcas e/ou produtos que possam causar confusão ou associações com a agora mundialmente conhecida rede social.

Primeiro, o Facebook processou a rede social de professores denominada Teachbook que se intitulava "Facebook for Teachers". A despeito de não possuir direitos de exclusividade sobre o termo "book", o Facebook alegou que o uso não descritivo do elemento "book" na marca "facebook" agrega um alto grau de distintividade no que diz respeito a comunidades e redes de relacionamento online. Assim, permitir a utilização de marcas compostas por um termo genérico acrescido de "book" para comunidades e redes de relacionamento online pode tornar genérico o uso do sufixo "book" para comunidades e redes de relacionamento, diluindo a marca "facebook" e retirando o caráter distintivo de seus produtos e serviços.

Agora, a briga é contra o uso do termo "Face", cujo pedido de registro de marca o Facebook adquiriu da empresa que administra o site Faceparty em meados de 2008. Em outubro, o Facebook acionou o site Faceporn que, informa em sua página, ter saído do ar por circunstâncias inesperadas. No caso da empresa Candytech que possuía um produto denominado Facebakers, não houve litígio. A empresa especializada em marketing e estatísticas ligadas a famosa rede social, é parceira do Facebook e concordou prontamente em alterar o nome de sua ferramenta para Socialbakers.

Segundo artigo publicado no site da agora Socialbakers no qual comunica a alteração, a Candytech ressalta a importância de ter um bom relacionamento com o Facebook e que tal mudança foi feita em colaboração com o Facebook para evitar qualquer confusão.

by Patrícia Fava

Google é condenada a pagar multa por invasão de privacidade de apenas U$ 1.00

2010-12-06T16:11:00.004-02:00

No início desta semana, foi proferida sentença pela juíza Cathy Bissoon, da Corte Distrital da Pensilvânia, nos Estados Unidos, encerrando a batalha legal entre a família Boring e a empresa Google.

No ano de 2008, os Borings acusaram a Google de invasão de privacidade e propriedade depois do já famoso carro do Google Street View entrar e fotografar a estrada privativa que leva à residência do casal em Pittsburgh. Referidas fotos posteriormente foram postadas no serviço Maps da Google.

Em fevereiro de 2009 a ação havia sido julgada improcedente, mas a decisão foi reformada após interposição de recurso pelo casal e o processo retornou a primeira instância para nova decisão.

Por meio de sentença negociada (na qual ambas as partes concordaram com os termos assinalados), a Google foi condenada ao pagamento de uma multa simbólica de apenas 1 dólar ao casal Aaron e Christine Boring.

A despeito da Google ter demonstrado satisfação que o "processo tenha finalmente terminado, com a aceitação pelos queixosos de que receberão apenas 1 dólar", o casal comemorou "o doce dólar que nos dá razão".

Segundo comunicado, é possível deduzir que os Borings não estavam atrás de uma indenização milionária, mas sim de que a Google reconhecesse a invasão de propriedade e desistisse de absurda alegação de que "teria uma licença implícita pelos costumes" para entrar na propriedade.

Ademais, disponibilizando todos os documentos e informações referentes ao caso em site criado pelo advogado do casal, os Borings esperam auxiliar outras pessoas a entender os riscos envolvidos e a se proteger de situações semelhantes.

by Patrícia Fava

Lei do Bem completa 5 anos

2010-11-26T10:50:00.003-02:00

Com 5 anos de vida, completados no início desta semana, a Lei nº 11.196/2005, também conhecida como Lei do Bem, continua sendo campo de vastas discussões e causadora de dúvidas e insegurança para seus beneficiados.

Criada para consolidar os incentivos fiscais à inovação tecnológica, a Lei do Bem trouxe a possibilidade de uso de incentivos fiscais de forma automática e imediata (sem a necessidade das empresas submeterem e aprovarem projetos junto ao governo previamente).

Dentre os benefícios que as empresas podem usufruir estão: (i) deduções de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa e desenvolvimento; (ii) redução de do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e desenvolvimento; (iii) depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de referidos bens, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; e (iv) amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Todavia, a Lei do Bem ainda é subutilizada pelas empresas. Estima-se que apenas 10% das empresas que fazem algum tipo de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil estão usufruindo dos benefícios da Lei do Bem.

Tanto a lei quanto o decreto que a regulamentou deixam vago o conceito de inovação, gerando, nos contribuintes acostumados à fiscalização cerrada, insegurança quanto aos procedimentos a serem adotados, além da possibilidade de questionamentos futuros pela administração pública (seja com relação à interpretação equivocada da lei ou preenchimento incorreto dos formulários,seja com relação ao rastreamento de gastos e questões contábeis).

Além disso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de que para usufruir dos incentivos fiscais determinados pela Lei do Bem, a empresa deve optar por apurar seu imposto sob o regime de lucro real, mais complexo e dispendioso, utilizado pela minoria das empresas nacionais (a despeito da Lei do Bem não fazer qualquer distinção quanto ao regime de adotado).

De toda forma, os benefícios concedidos pela Lei do Bem resultam numa economia considerável para a empresa inovadora, sendo verdade que uma assessoria adequada para identificar e analisar os projetos (inclusive no tocante ao cumprimento dos requisitos necessários) pode ajudar, e muito, à empresa a usufruí-los com maior tranquilidade e segurança.

by Miranda Blau

Ex-vocalista do Ira! deverá abster-se de fazer menções ofensivas ao irmão

2010-11-23T12:03:00.008-02:00

Por força da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Foro Regional de Pinheiros, o cantor Marcos Valadão Rodolfo (mais conhecido como Nasi, ex-vocalista da banda Ira!) foi condenado a abster-se de fazer "qualquer menção ofensiva difamatória, injuriosa ou caluniosa ao nome do autor ou de sua família em qualquer meio de comunicação, sites ou mídia sob pena de multa de R$ 2.000,00".

Há dois anos, Nasi se desentendeu com Airton Valadão Rodolfo Junior, seu irmão e também empresário da banda "Ira!" e teria passado a ofendê-lo publicamente em inúmeros meios de comunicação, inclusive, na internet, em seu blog pessoal e em redes sociais.

Segundo o Magistrado que julgou a causa, "A liberdade de manifestação do pensamento... tem sido empregada pela imprensa... dentro dos mais rigorosos princípios impostos pelas regras editadas pelo legislador e pelos costumes... a intenção nas reportagens, artigos e editoriais sempre mostram alto cunho construtivo, na informação e formação do povo em geral... Porém, há um limite que não pode ser ultrapassado, que são os direitos da personalidade, e no caso dos autos, são atacados claramente: direitos à integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem, à privacidade, à intimidade, e ao nome".

Ademais, asseverou que o mesmo artigo 5º da Constituição Federal que protege a manifestação do pensamento (inciso IV), diz serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (inciso X).

Trata-se de mais uma decisão que prestigia a privacidade, a intimidade e a dignidade do indivíduo em detrimento da liberdade de expressão.

by Patrícia Fava

Telefone celular para todos! Regulamento de MVNO é aprovado na Anatel

2010-11-19T10:43:00.014-02:00

By Renata Ciampi
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photo by Ana Cotta

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem regulamento que possibilita a empresas dos setores financeiro e comercial ofertarem serviços de telefonia móvel, as chamadas "Operadoras Virtuais" (Mobile Virtual Network Operators ou simplesmente MVNOs).

Assim, tais empresas poderão valer-se da infraestrutura de rede instalada das operadoras atuais (p.ex., Vivo, Tim, Claro, Oi) para oferecer serviços de telefonia móvel e, espera-se, modernizá-los. Todavia, a parceria deverá s ser celebrada com apenas uma das operadoras em caráter exclusivo.

Grandes bancos, empresas comerciais e até clubes de futebol são os principais candidatos. Mas espera-se também uma maior oferta de pacotes que incluam a telefonia móvel nos já conhecidos trios: telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura. Ademais, as próprias operadoras atuais poderão ampliar sua atuação utilizando-se da rede de outra operadora em área onde ainda não disponha de autorização da Anatel.

Considerando que o Brasil ultrapassou a marca de um celular por habitante em outubro, o regulamento deve incrementar ainda mais o mercado, aumentando a competitividade do setor e proporcionando inúmeras vantagens aos usuários (tais como maior variedade e qualidade de serviços).

Arbitragem para Nomes de Domínio

2010-11-18T09:33:00.010-02:00

by Patricia Fava

photo by Ivan Widjaya

É crescente e significativo o aumento de disputas envolvendo nomes de domínio no Brasil. Até recentemente, a maioria das disputas envolvendo nomes de domínio no Brasil eram resolvidas no Judiciário, vez que não havia qualquer via alternativa para resolução de conflitos dessa natureza.

Desde 30 de Setembro de 2010, todavia, está em vigor o Sistema Administrativo de Conflitos na Internet (SACI), procedimento desenvolvido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) para resolução de conflitos entre o titular de nome de domínio e qualquer terceiro que conteste a legitimidade do registro feito pelo Titular.

O SACI vem sendo celebrado como mecanismo capaz de proporcionar rapidez na resolução dos conflitos, já que estipula que o procedimento deverá ser encerrado no prazo de 90 dias, podendo esse prazo ser prorrogado desde que não ultrapasse 12 meses.

Por outro lado, lamenta-se que por ter sido ativado em 01 de outubro de 2010, o procedimento possa ser utilizado somente contra titular de nome de domínio que tenha registrado seu contrato de registro após tal data e aderido ao SACI-Adm.

Barrichello x Google

2010-10-26T12:04:00.015-02:00

by Fernando Stacchini
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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu parcialmente a apelação da Google do Brasil Internet Ltda. contra decisão da juíza da 15ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo que havia condenado a Google a pagar ao piloto de Formula 1 Rubens Barrichello a quantia de R$ 850.000,00 por danos morais sofridos em razão da criação de perfis falsos e comunidades ofensivas no site de relacionamento Orkut, além de multa de R$ 50.000,00 para cada novo perfil falso que viesse a ser criado no Orkut.

Conforme notícia publicada no site do TJSP, o relator do processo, desembargador Francisco Loureiro, afirma que "a autoria e, consequentemente, a responsabilidade primária pelo conteúdo das páginas é dos usuários, não do provedor, que apenas disponibiliza um espaço para que estes dêem vazão à sua criatividade".

Segundo o site do TJSP, o desembargador teria embasado seu entendimento em jurisprudência do próprio TJSP no sentido de que "com relação à responsabilidade dos chamados provedores de serviço, predomina na doutrina o princípio de que não respondem pela conduta dos usuários, salvo quando notificados da prática de um ato ilícito realizado ou em vias de ser praticado". Assim, a ilicitude na conduta do provedor de serviço "somente surge no exato momento em que, tomando ciência do conteúdo ilícito dos perfis e comunidades, nega-se a retirá-los sem justificativa plausível", completa.

A decisão teria entendido razoável reduzir a condenação da Google para R$ 200.000,00 (sem multa por novos perfis falsos), uma vez que a Google, tendo sido notificada em 16 de junho de 2006 para que retirasse do site os perfis falsos, comprovou que os perfis falsos foram removidos em 29 de julho de 2006.

Trata-se de precedente importante que deve servir de parâmetro para futuros processos envolvendo responsabilidade de provedores de serviço na Internet.

ESPÍRITO SANTO E SÃO PAULO - O que importa é para quem importa

2010-10-07T16:48:00.006-03:00

By Miranda Blau

É de conhecimento notório os benefícios fiscais concedidos às importações realizadas pelo Estado do Espírito Santo e o interesse das empresas localizadas em diversos Estados de usufruí-los.

Já, em 1996, com o advento da Lei Complementar n° 87 ("LC 87/96"), foi aberta uma porta para que empresas de diversas localidades interpretassem como possível realizar importações por aquele Estado, beneficiando-se das reduções de tributos oferecidas, principalmente em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ("ICMS").

Esta LC 87/96 traz em seu artigo 11, inciso I, alínea d que o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior: (i) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; ou (ii) o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.

Note-se que o que justificaria a cobrança do ICMS pelo Estado do Espírito Santo seria o item (i) acima, que prevê que o imposto incide no local onde ocorrer a entrada física do bem ou mercadoria.

Diante dessa situação legal, foi criada a conhecida "importação por conta e ordem de terceiros", em que a empresa, localizada fora do Estado do Espírito Santo, contrata uma empresa, geralmente uma trading company, que importa o bem, garante a entrada física no Espírito Santo e, posteriormente o remete ao Estado do contratante.

Com isso, o ICMS acaba sendo recolhido para o Espírito Santo, com um valor reduzido, mas o bem acaba circulando dentro do outro Estado. Além disso, em muitos casos, as empresas contratantes entenderam, ainda, ter argumentos para manter integralmente o crédito do ICMS, independentemente de o pagamento ao Estado do Espírito Santo ter sido inferior à alíquota interestadual.

Nesse contexto, percebeu o Estado de São Paulo, já há algum tempo, que este tipo de operação onerava o Estado, pois, gerava perda de arrecadação. Para tentar inibir esta evasão de receitas, o Estado de São Paulo publicou o Comunicado CAT 36/04, que "esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-1975". Este Comunicado autoriza as empresas adquirentes de bens ou mercadorias beneficiados nestas condições a manterem o crédito do ICMS de valor equivalente ao efetivamente pago pelo vendedor ao Estado de origem.

Embora muito questionado, este Comunicado conseguiu, pelo menos em relação às empresas mais conservadoras, reduzir a evasão fiscal.

Não obstante, as empresas paulistas continuaram importando bens e mercadorias via Estado do Espírito Santo, face aos benefícios fiscais e financeiros concedidos.

Esta situação perdurou por muitos anos e todos achávamos que estava sedimentado o entendimento de que, havendo a entrada física do bem ou mercadoria no Estado do Espírito Santo, o ICMS deveria ser recolhido em favor daquele Estado.

Não tardou, contudo, para que o Estado de São Paulo reclamasse esta condição e, juntamente, com o Estado o Espírito Santo, firmou, então, o Protocolo 23/09, que surpreendeu muitos empresários paulistas, interrompendo todas as importações via Estado do Espírito Santo.

Este Protocolo esclareceu:

"Cláusula primeira. Nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior promovidas por estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo ou de São Paulo, por conta e ordem de adquirentes situados no outro Estado, na forma estabelecida na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nas Instruções Normativas SRF nºs 225, de 18 de outubro de 2002, e 247, de 21 de novembro de 2002, o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo à operação deverá ser efetuado pelo estabelecimento importador em favor do Estado de localização do adquirente.

§ 1º Para os efeitos deste protocolo considera-se:

I - importação por conta e ordem de terceiro qualquer importação em que sejam utilizados recursos do adquirente, inclusive adiantamentos para quaisquer pagamentos relativos a essa operação;

II - importador por conta e ordem de terceiros, a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial;

III - adquirente, a pessoa física ou jurídica que contratar empresa para importar por sua conta e ordem."

Diante dessa situação, o entendimento de que o ICMS seria devido ao local de entrada física do bem ou mercadoria estava equivocado, no ponto de vista das autoridades fiscais, devendo o imposto ser recolhido em favor do Estado onde está localizado o adquirente efetivo.

A partir deste Protocolo gerou-se uma certa insegurança jurídica sobre a cobrança do ICMS pago de forma supostamente indevida ao Estado do Espírito Santo, que foi sanada com o advento do Convênio 36/10 e, mais recentemente, no caso do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 56.045/10.
Estas normas suspenderam a exigibilidade do ICMS pelo Estado destinatário dos bens ou mercadorias importados, desde que as empresas adquirentes cumpram uma série de requisitos. Conforme o Decreto paulista, as empresas adquirentes devem, entre outros, apresentar, até 31.10.2010, requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado contendo diversas informações, sendo as mais relevantes:

a) a relação das Declarações de Importação ("DIs"), devidamente registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior ("Siscomex"), que sejam objeto do pedido, bem como a identificação completa do estabelecimento importador;

b) a relação de todas as importações realizadas na modalidade "por conta e ordem de terceiros", promovidas por importadores situados no Estado do Espírito Santo ou em outra unidade da federação, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido a partir de 1º de junho de 2009, bem como aquelas contratadas após 20 de março de 2009;

c) a relação de todas as importações realizadas na modalidade "por conta e ordem de terceiros", promovidas por importadores situados em qualquer unidade da federação, exceto no Estado do Espírito Santo, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no período de 1º de junho de 2005 até 31 de maio de 2009.

Na hipótese de o contribuinte ter realizado as importações na modalidade "por conta e ordem de terceiros", nos períodos previstos nos itens b e c, sem recolhimento ao Estado de São Paulo, poderá recolher o imposto devido com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da protocolização do requerimento.Portanto, as empresas paulistas adquirentes de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros via Estado do Espírito Santo devem se atentar para os prazos e cumprir os requisitos previstos no Decreto nº 56.045/10, de forma a suspender a exigibilidade do ICMS supostamente devido ao Estado de São Paulo, bem como evitar eventuais autuações fiscais e inscrição na dívida ativa.

O Fim das Ações Verdes de Fachada

2010-09-24T13:56:00.007-03:00

By Renata Ciampi e Fernando Stacchini

Photo by Videogamer22

O termo "greenwash" é um neologismo formado pelas palavras inglesas "green" e "whitewash" (espécie de tinta branca utilizada na fachada de casas para melhorar a aparência). Ambientalistas utilizam-se desta expressão para se referir à propaganda corporativa que tenta mascarar a ausência de preocupação de uma empresa ou produto com o meio ambiente ou sustentabilidade. Em Português, "marketing verde de fachada".

A falta de um marco regulatório para controle e manejo de resíduos sólidos vinha permitindo às empresas utilizarem fartamente o greenwash para mascarar sua fraca atuação no campo ambiental. No entanto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) sancionada no início de agosto pelo Presidente Lula pretende por fim a essa prática.

A PNRS estabelece uma série de princípios, diretrizes e objetivos a serem observados tanto pelo poder público quanto pelo setor empresarial com relação ao descarte e tratamento de resíduos sólidos, à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável.

Um dos aspectos muito elogiados é a distribuição de competências e obrigações de gestão dos resíduos entre os três níveis do poder público. À União caberá elaborar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, propondo metas de redução, reutilização e reciclagem, bem como programas, projetos, ações e medidas de incentivo para consecução das metas. Estados e Municípios deverão elaborar planos estaduais e municipais como condição para ter acesso a recursos destinados a tal finalidade.

No âmbito privado, a PNRS institui o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, pelo qual tanto fabricantes, quanto importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos ficam obrigados a atuar no sentido de minimizar a quantidade de resíduos e reduzir os impactos que os mesmos podem causar à saúde humana e ao meio ambiente.

Nesse aspecto, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão investir no desenvolvimento, fabricação e colocação no mercado de produtos cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos possível e que, após o uso, possam ser reutilizados, reciclados ou descartados de forma ambientalmente adequada.

Uma das iniciativas mais comentadas e promissoras da PNRS é o chamado sistema de logística reversa, pelo qual fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de certos setores (com destaque para eletroeletrônicos, pilhas, pneus e agrotóxicos) ficarão obrigados a estruturar e implementar procedimentos para assegurar o recolhimento e a destinação adequada de seus produtos após o uso, independentemente do serviço público de limpeza.

Com tais iniciativas espera-se que as empresas de eletroeletrônicos abandonem a estratégia do marketing verde de fachada e efetivamente adotem práticas ambientalmente sustentáveis, tais como a implantação de procedimentos de recompra de produtos ou embalagens usadas e a criação de postos de coleta de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

A efetiva implantação da PNRS (que depende ainda de regulamentação) certamente não evitará todas as práticas ecologicamente inadequadas e tampouco extinguirá completamente o uso do greenwash. Mas constitui um primeiro e difícil passo no caminho da assunção de efetiva responsabilidade ambiental e pode significar que, no Brasil, a questão da sustentabilidade finalmente começa a andar nos trilhos.

Marco Civil da Internet

2010-07-02T09:08:00.004-03:00

.by Fernando Stacchini

O Marco Civil da Internet ("Marco Civil") é um anteprojeto de lei resultante de uma proposta inovadora da do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro.

A proposta do anteprojeto vem sendo debatida na própria Internet, com a forte participação de todos os setores interessados, a quem foi facultado, inclusive, sugerir alterações diretas no texto da lei. Uma forma sem dúvida inovadora e mais democrática de se fazer leis!

O Marco Civil parte da ideia de que a ausência de leis específicas que regulem as atividades relacionadas à Internet estaria causando incerteza jurídica e permitindo decisões judiciais contraditórias e tendentes a estabelecer restrições, proibições e condenações indevidas com relação às questões envolvendo Internet. A ideia, segundo o próprio site do Marco Civil, foi criar uma carta de princípios que garanta direitos e não uma norma que restrinja liberdades.

A premissa adotada pelo Marco Civil não é, porém, inteiramente verdadeira. Dentre os diversos princípios, objetivos e direitos defendidos pelo Marco Civil (tais como a defesa da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, o fortalecimento da livre iniciativa e da livre concorrência), a quase totalidade já encontra-se protegida pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, entre outras leis perfeitamente aplicáveis à Internet. Como justificar que o Marco Civil tenha que assegurar a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento na Internet? Porque teria o Marco Civil que estabelecer direitos e garantias específicos para o usuário de Internet se tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor já estabelecem tais direitos e garantias? Nesse sentido, o Marco Civil reflete apenas a incapacidade de determinados setores de aplicar, com as devidas adaptações, a legislação existente às situações ligadas à Internet.

Uma das questões mais relevantes abordadas pelo Marco Civil diz respeito aos direitos e garantias dos internautas e, nesse sentido, o Marco Civil assegura ao usuário de Internet o sigilo de suas comunicações, o direito de não ter divulgados seus registros de conexão à rede e de acesso aos serviços, bem como o direito à privacidade e liberdade de expressão. Embora reafirme o direito dos usuários ao sigilo de suas comunicações, à privacidade e à liberdade de expressão, o Marco Civil não faz nenhuma menção à necessidade de se instituir procedimentos e/ou soluções tecnológicas que possibilitem a identificação do usuário. Adota, assim, a tese de que o anonimato do internauta seria condição para assegurar a liberdade de expressão na Internet.

Outro aspecto importante do Marco Civil diz respeito às obrigações e responsabilidades dos provedores de conexão de Internet (como Speedy, Virtua, Globo) e dos prestadores de serviços de Internet (como Facebook, YouTube, Twitter) com relação a suas atividades na Internet. O Marco Civil estabelece que os provedores de conexão deverão guardar apenas o endereço de Internet (endereço IP) do terminal do usuário e as datas de conexão por um prazo não superior a 6 (seis) meses. O provedor de conexão fica impedido de monitorar o conteúdo dos pacotes de dados ou guardar registros de acesso do usuário a qualquer serviço. Com relação aos dados e registros de acesso aos serviços de Internet, o Marco Civil determina que a guarda dos registros de acesso do usuário a tais serviços dependerá de autorização expressa do usuário e somente poderão ser divulgados mediante ordem judicial.

Ainda que seja louvável a preocupação do Marco Civil em proteger a privacidade do usuário e a confidencialidade dos dados e registros relativos a suas transações e comunicações na Internet, deveria ter havido a preocupação com a obrigatoriedade da coleta e guarda de informações suficientes para identificar o internauta, para responsabilizá-lo por eventuais infrações legais ou danos causados a terceiros.

Até porque, o Marco Civil exclui expressa e totalmente a responsabilidade dos provedores de conexão por conteúdo gerado por terceiro. Estabelece, ainda, que o provedor de serviços somente poderá ser responsabilizado por conteúdo de terceiro postado no serviço ou por intermédio do serviço caso, após ter recebido ordem judicial determinando a exclusão de conteúdo, deixe de fazê-lo. Nesse aspecto, o Marco Civil não consegue esclarecer uma questão crucial: como coibir conteúdo ilegal na Internet e como identificar e responsabilizar quem o gerou e divulgou?

Iniciativa interessante do Marco Civil é a de estabelecer diretrizes para a atuação do poder público (União, Estados e Municípios) com relação à Internet. As diretrizes servirão como referência para as políticas públicas a serem adotadas pelo executivo e também estabelecem os limites parâmetros para o poder legislativo no que diz respeito à Internet. Entre as diretrizes fixadas pelo Marco Civil estão a promoção e interação dos serviços de governo eletrônico nos diferentes níveis da federação, a adoção preferencial de tecnologias com padrões e formatos abertos, a educação da população para uso da Internet e maior transparência e publicidade dos dados e informações públicas. Tais diretrizes servirão de guia para União, Estados e Municípios e possibilitam que se cobre junto ao poder público a adoção de políticas consistentes.

O conteúdo do Marco Civil é controvertido e complexo. Certamente a versão final do Marco Civil não conseguirá refletir o consenso da sociedade com relação à legislação aplicável à Internet. Mas a forma inovadora de se elaborar e debater publica e diretamente com a sociedade, via Internet, um projeto de lei tão sensível, demonstra o amadurecimento da mentalidade política, do processo legislativo e da democracia no Brasil.

O fim da autonomia dos agentes autônomos de investimentos?

2010-06-02T16:04:00.005-03:00

by Frederico Stacchini

Até o dia 21 de junho, encontra-se em audiência pública na CVM proposta de alteração das regras para exercício da atividade de agente autônomo de investimento. As discussões têm se centrado em três pontos principais: a definição das atividades a serem desempenhadas pelo agente autônomo, a exclusividade de sua atuação junto a um único intermediário e a vedação a que ele atue como consultor de valores mobiliários.

Em relação ao primeiro ponto, a proposta da CVM estabelece que o agente autônomo exercerá apenas as atividades de prospecção e captação de clientes, de recepção, registro e transmissão de ordens, e de prestação de informações sobre produtos. Nesse aspecto, a proposta de alteração apresentada pela CVM é adequada. Essa nova definição evitará interpretações expansivas quanto à abrangência do conceito "distribuição e mediação de valores mobiliários", previsto na atual Instrução CVM 434, permitindo aos clientes uma identificação clara do que o agente autônomo está autorizado a fazer.

Outro ponto diz respeito à exclusividade da atuação do agente autônomo. Na opinião da CVM, tal exclusividade é necessária para permitir uma melhor fiscalização da atuação desse profissional pelos próprios intermediários, o que seria difícil caso estivesse vinculado a mais de uma instituição.

Essa medida é extremamente prejudicial ao mercado. Se é "autônomo", o agente deve ter independência para atuar junto a mais de uma instituição. A exclusividade poderá gerar uma concentração de mercado, levando o agente autônomo a se vincular apenas a grandes instituições, com maior carteira de clientes ou com maior diversidade de produtos. Além disso, eventual concentração poderá prejudicar as condições de atuação do agente autônomo, que terá sua atuação restrita a poucos intermediários.

Ainda, vale acrescentar a importância do agente autônomo para a indústria de fundos de investimento, em especial para os gestores independentes. Por não pertencerem a grandes instituições, os gestores independentes não dispõem dos mesmos canais de distribuição, dependendo, para tanto, do agente autônomo. Ocorre que esse, para tornar sua atividade viável, precisa ofertar uma gama diversificada de fundos de investimento, que, na maioria das vezes, não são distribuídos por um mesmo intermediário.

Se a preocupação da CVM é com a identificação do vínculo do agente autônomo com o intermediário, a melhor alternativa seria aprimorar as regras previstas na Instrução CVM 387, que trata dos procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, estabelecendo procedimentos adicionais a serem observados pelos intermediários no registro das operações de seus clientes.

O último ponto de discussão diz respeito à vedação para que o agente autônomo atue como consultor de valores mobiliários. Essa vedação se deve à possibilidade de ocorrência de conflito de interesses, que pode acontecer na falta de independência do consultor ao indicar ao cliente investimentos em relação aos quais esteja atuando como agente autônomo.

Poder ocorrer conflito de interesses não significa que ele irá sempre ocorrer. A atuação do consultor se limita a recomendar investimentos para o cliente, que permanece com autonomia para livremente decidir sobre eles. A melhor alternativa seria mediante o "disclosure" de informações. Assim, o consultor deveria ser obrigado a revelar ao cliente se recebe qualquer remuneração pela atuação como agente autônomo.

Note-se que essa mesma solução é adotada para o caso dos analistas de valores mobiliários, que, nos termos da Instrução CVM 388, são obrigados a declarar em seus relatórios se recebem remuneração por serviços prestados a qualquer das companhias cujos valores mobiliários foram alvo de sua análise.

A vedação à realização de negócios entre pessoas com interesses potencialmente conflitantes deve ser apenas em último caso, quando não houver chances de se assegurar independência na defesa dos dois interesses, o que não ocorre no caso dos profissionais que atuam como consultor e agente autônomo.

Condenação por perfis falsos pode gerar indenização milionária

2009-12-01T14:20:00.004-02:00

Recente decisão proferida em ação de indenização, condenou a Google a pagar ao piloto de Formula 1 Rubens Barrichello a quantia de R$ 850.000,00 por danos morais sofridos em razão da criação de perfis falsos e comunidades ofensivas no site de relacionamento "Orkut" e determinou ainda que a Google promova a exclusão de tais perfis e comunidades, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

A sentença, proferida pela Juíza Daise Fajardo Nogueira Jacot da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, segue a tendência atual do Judiciário no sentido de responsabilizar o provedor pelo conteúdo postado na internet, especialmente quando este se nega a remover o conteúdo difamatório após notificado do ilícito.

Outro ponto interessante da decisão, é a adoção de entendimento segundo o qual a garantia constitucional de sigilo não deve ser absoluta nos casos que envolvam a prática de ilícitos, sob pena de gerar impunidade.

By Renata Ciampi
Photo by Camilo S.B.

O memorável caso das melancias...

2009-11-19T15:11:00.009-02:00

Transcrita no artigo de hoje da jornalista Maria Clara R. M. do Prado (Valor Econômico), a sentença do Dr. Rafael Gonçalves de Paula, Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em processo que envolvia dois homens, presos em flagrante, acusados de terem furtado duas melancias, representa bem a situação do Brasil de hoje: os criminosos sequer são julgados e estão sempre à solta. Já os humildes...

Segue a transcrição da notória sentença:

"Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão. Para conceder a liberdade dos indicados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)...”

“Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário. Poderia brandir minha ira contra os neoliberais, o Consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização europeia. Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra – e aí, cadê a justiça nesse mundo?”

“Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade. Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir. Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo. Expeçam-se os alvarás. Intimem-se. Palmas- TO, 05 de setembro de 2003. Rafael Gonçalves de Paula, Juiz de Direito”.

Precisa dizer mais?

Tribunal isenta banco em caso de furto de senha

2009-11-09T18:22:00.007-02:00

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu reformar sentença de primeira instância proferida na Ação de Indenização movida por Antônio Luiz Rodrigues Machado contra o Banco Itaú S.A. e que condenara o banco a indenizar o autor em função de saques realizados na conta do autor por terceiros que teriam obtido a senha e demais informações pessoais do autor por intermédio de programas de computador espião e página falsa na internet. A sentença de primeira instância havia condenado o Banco Itaú a reembolsar os valores sacados da conta do autor, bem como a pagar danos morais (no valor de 10 salários mínimos), custas e honorários advocatícios.

A decisão da 15ª Câmara Cível do TJRS reformou a sentença com base no relatório do Desembargador Dr. Otávio Augusto de Freitas Barcellos que ponderou que: a) embora o autor tenha sido vítima de fraude cometida por terceiros ("hackers") que, por intermédio de programas espiões e cavalos de tróia, fraudaram o sistema de segurança do computador utilizado pelo autor induzindo-o a fornecer inadvertidamente seus dados pessoais e senhas; e b) que o Banco Itaú, além de não ter participado ou de qualquer forma colaborado com a fraude cometida contra o autor (já que o sistema do banco impõe que todas as operações bancárias via internet fiquem sujeitas a medidas de segurança e dependam de senhas e controles possuídos unicamente pelo cliente), sempre advertiu seus clientes das fraudes mais comuns, indicando como evitá-las.

Conclui o Desembargador Dr. Otávio Augusto de Freitas Barcellos que não há como considerar o banco responsável por atos de terceiros e pela imprudência do autor. Tal decisão representa interessante precedente que reverte a tendência de se responsabilizar os bancos por fraudes virtuais cometidas contra seus clientes.

Muito embora o entendimento do tribunal gaúcho nos pareça correto, pode desestimular as transações bancárias via internet. Afinal é de se pensar: se o banco, entre outras atribuições, tem o dever e a função precípua de proteger o dinheiro de seus clientes, não deveria se preocupar em manter suas instalações e operações (reais e virtuais) em locais seguros?!

By Fernando Stacchini

Photo by Suburbanslice

Spams e Código de Conduta

2009-10-29T16:08:00.005-02:00

Recentemente, relatório elaborado pela empresa de segurança tecnológica McAfee intitulado "O rastro de carbono dos Spams" revelou que a energia gasta anualmente com a criação, envio, recebimento, arquivamento e leitura de spams ultrapassa 33 bilhões de Kilowatts por hora, o que totaliza 17 milhões de toneladas de CO2 (0,2% das emissões globais de CO2).

Segundo o relatório, 80% dos e-mails enviados são spams. Estima-se que, no ano passado foram enviados 62 trilhões de spams, o que equivale às emissões de CO2 de 3 milhões de veículos de passageiros.

No Brasil, a Associação Brasileira de Marketing Direto em conjunto com outras entidades do setor resolveram tentar regulamentar as práticas de envio de e-mails como ferramenta de marketing por meio da elaboração de um Código de Conduta.

Além de não permitir o subterfúgio do primeiro envio para obter-se a permissão do destinatário, o Código também determina que os e-mails contenham mais de uma forma de contato para solicitação de descadastramento.

Tendo em vista que o Código representa apenas uma autoregulação do setor e que as únicas penalidades previstas são uma mera advertência ou a recomendação de bloqueio do domínio do remetente pelas empresas associadas às entidades subscritoras, esta iniciativa pode representar um bom início, porém não deve impactar de forma efetiva no número de spams enviados.

By Renata Ciampi

Photo by programwitch

Lan Houses deverão cadastrar Usuários

2009-10-22T11:51:00.003-02:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou parecer elaborado pelo Sen. Eduardo Azeredo favorável à aprovação do projeto de lei que obriga os estabelecimentos de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários.

Se aprovado, o projeto dependerá de regulamento específico para definir a forma de armazenamento e apresentação dos dados cadastrais exigidos. Tais dados cadastrais deverão ser mantidos pelos estabelecimentos por um prazo mínimo de 3 anos.

Eventual descumprimento ensejará a aplicação de multa no valor de dez mil a cem mil reais, de acordo com a gravidade da conduta e, ainda, a cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.

Projetos de Lei deste tipo estão em linha com a atual jurisprudência sobre o assunto que tende a responsabilizar o provedor de serviços que não for capaz de indicar o efetivo infrator. Sobre o assunto, a Jurisprudência Comentada de nosso Boletim de Tecnologia de Setembro/09:

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Google condenado a pagar indenização por perfil falso

By Fernando Stacchini

Recente decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Cível nº 2009.001.41528) confirmou a condenação da Google Brasil Internet Ltda. a indenizar Heliane Ribeiro, em função de danos morais que esta teria sofrido em virtude de perfil falso criado no site de relacionamentos Orkut e que lhe vinculava a imagem de uma velha senhora expondo sua nudez e lhe imputava condutas sexuais bizarras e prática de pedofilia.

A decisão do TJRJ confirma sentença de primeira instância proferida pelo Juiz Dr. Luís Claudio da Rocha Rodrigues, da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira (Processo nº 2007.033.001156-2) que condenara a Google ao pagamento de danos morais.

Trata-se de decisões bastante interessantes. A Google, que já havia retirado o perfil falso do Orkut e fornecido o número IP do computador no qual fora criado o perfil, alegou que estava impossibilitada técnica e faticamente de identificar o infrator e de exercer fiscalização prévia do conteúdo dos perfis que são criados no Orkut. Sustentou também que, ainda que fosse tecnicamente possível qualquer fiscalização prévia, isso violaria garantias e direitos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão, a proteção da intimidade e da privacidade e vedam a censura prévia.

Entendeu o Juiz Dr. Luís Claudio da Rocha Rodrigues que: "a mesma constituição federal que garante a liberdade de expressão, a intimidade e que veda a censura prévia também proíbe o anonimato e garante a reparação moral e material em todos os casos. Caso haja conflito entre esses interesses e essas garantias, o critério para encontrar a justiça do caso concreto (...) é o da proporcionalidade".

No caso específico, entendeu ainda que, se num primeiro momento foi resguardada a liberdade de expressão com a publicação do perfil falso no Orkut, num segundo passo, apurado o caráter ofensivo do perfil, era de se determinar a interrupção da divulgação do perfil (o que foi feito) e a reparação da ofendida.

A decisão do Tribunal que ratificou a sentença de primeira instância estabeleceu ainda que "a partir do momento em que a apelante (Google) não cria meios de identificação precisa do usuário (...) entende-se que ela assume o ônus pela má utilização dos serviços que disponibiliza".

As decisões reconheceram que a utilização do site de relacionamentos Orkut implica relação de consumo e que, portanto, seriam nulas quaisquer cláusulas de limitação de responsabilidade. Quanto aos danos morais entendeu-se que os mesmos devem ser estipulados levando-se em consideração não só a necessidade de se compensar o sofrimento da autora, como também de se punir o ofensor e desestimular a reincidência (levando-se em conta a situação financeira do ofensor).

A jurisprudência vem consolidando uma tendência de atribuir responsabilidade ao provedor de serviços via internet que não consiga identificar eventuais infratores. Em consonância com esse entendimento três operadoras de telefonia assinaram recentemente na CPI da Pedofilia, termos de compromisso para quebra de sigilo e identificação de usuários de internet envolvidos com assédio de crianças, pornografia infantil e abuso sexual.

Internet Popular começa em Novembro em São Paulo

2009-10-16T10:23:00.007-03:00

O Governador José Serra assinou esta semana durante o Futurecom 2009, decreto que regulamenta o "Programa Banda Larga Popular". Referido decreto isenta as prestadoras de serviço de comunicação do pagamento do ICMS incidente sobre os serviços de acesso à internet banda larga (atualmente em 25%).

Tal isenção havia sido autorizada por convênio firmado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), conforme noticiado em nosso blog "Internet Popular", em abril deste ano.

Os serviços de Internet Popular deverão ter preço mensal de até R$ 29,80, uma velocidade mínima de 200 Kbps e máxima de 1 Mbps e incluir ainda a instalação, o fornecimento do modem e o provedor de internet. Tal benefício é exclusivo para pessoas físicas, sendo sua contratação limitada por endereço e CPF.

Não haverá cobrança de taxa de habilitação ou multa de cancelamento. Porém, as prestadoras poderão cobrar pela reinstalação caso esta seja solicitada até 12 meses após o pedido de desligamento.

Até o momento, apenas a Telefonica aderiu ao Programa e deve começar a oferecer a Internet Popular já a partir de novembro.

By Renata Ciampi

Photo by codiceinternet

Fórum de Service Oriented Architecture (SOA)

2009-10-13T10:23:00.002-03:00

O Fórum SOA – Tecnologia e Soluções, em seu quarto ano de realização, vai discutir o avanço da tecnologia orientada a serviços pelas corporações brasileiras, mostrando os casos de sucesso e as possibilidades de retorno sobre o investimento. Saiba mais!

Transparência para Fundos de Crédito Privado

2009-10-07T09:26:00.011-03:00

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A reportagem veiculada pelo Valor no dia 6 de agosto trouxe a notícia que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está preocupada com as operações envolvendo ativos de crédito privado, como as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), que têm sido cada vez mais procuradas por gestores e investidores na diversificação de seus investimentos. Segundo a reportagem, a principal preocupação da CVM gira em torno da transparência de informações sobre esses papéis e do processo de diligência realizado pelos gestores antes de sua aquisição e enquanto estiverem na carteira do fundo.

O assunto transparência nunca foi tão debatido quanto no último ano. A crise financeira iniciada em 2008 tem levado o mercado a uma discussão aprofundada sobre os novos padrões de conduta a serem observados pelos seus participantes em relação a operações no mercado financeiro e de capitais. As operações envolvendo CCBs e outros ativos de crédito privado devem ser incluídas nessa discussão, uma vez que podem produzir impactos relevantes (positivos e negativos) na economia real.

A análise da Instrução CVM 409, que trata dos fundos de investimento, mostra que o mercado de fundos já possui um arcabouço regulatório que permite aos investidores o acesso a informações periódicas sobre seus investimentos. São informações quantitativas, como valor da cota, rentabilidade no período, composição e diversificação de carteira. Essas informações seriam suficientes se os ativos adquiridos pelos fundos fossem apenas de emissores públicos, como empresas de capital aberto, uma vez que informações sobre suas atividades e sua situação econômico-financeira já seriam amplamente divulgadas e de conhecimento do mercado.

No entanto, as operações com ativos de crédito privado geralmente envolvem empresas fechadas (sociedades anônimas fechadas e limitadas). Essas empresas, por não estarem sujeitas às regras da CVM, não estão obrigadas a divulgar quaisquer informações sobre suas atividades - exceto as contábeis exigidas pela legislação societária. Isso dificulta a correta identificação e acompanhamento pelos investidores dos riscos assumidos em seus investimentos.

Dessa forma, para que os investidores possam ter acesso ao mesmo nível de informações em relação aos gestores, restam praticamente duas alternativas. A primeira delas é a definição, entre gestores e investidores, de regras adicionais a serem observadas pelos gestores na divulgação de informações sobre as carteiras sob sua gestão. As regras deverão estar previstas no regulamento do fundo, permitindo aos investidores cobrar as informações relevantes. Como consequência, os gestores passarão a exigir tais informações dos emissores dos ativos, assegurando, assim, o fluxo contínuo de informação entre todos os participantes.

A segunda alternativa é a definição dessas regras adicionais de "disclosure" pela própria CVM mediante inclusão de novos dispositivos na Instrução CVM 409. Segundo a reportagem, a CVM pretende editar um documento com orientações de como deve ser o processo de análise e monitoramento das CCBs. Nesse caso, entretanto, as regras não terão o condão de obrigar o gestor a tais práticas, mas servirão como um novo padrão que poderá ser cobrado pelos investidores ou até mesmo pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid).

Em julho deste ano, a CVM colocou em audiência pública sugestão de alteração da instrução que trata dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), justamente com o objetivo de promover maior transparência sobre as operações desses fundos. Essa medida pode servir de referência para que algo parecido seja adotado para os fundos de crédito privado, uma vez que esses dois tipos de fundos podem adquirir direitos creditórios, estando, assim, sujeitos a riscos semelhantes.

Até que uma posição definitiva sobre esse assunto seja apresentada, a sugestão é que gestores e investidores verifiquem se o atual padrão de divulgação de informação adotado atende aos seus interesses, ou se precisam ser revistos. A revisão/definição das políticas internas pelos gestores servirá, sem dúvida, como uma medida preventiva na redução de riscos de ocorrências de litígios com investidores, além de permitir que gestores e investidores desenvolvam e mantenham uma relação profissional de longo prazo, pautada na confiança e comprometimento mútuos.

Valor Econômico 06.10.2009Palavra do Gestor

By Frederico M. Stacchini

Photo by Jesse Yardley

Resoluções nº 3.790 e 3.792 do CMN

2009-09-30T12:37:00.010-03:00

Resolução 3790 e 3792 do Banco Central BACEN

Na última semana, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou as Resoluções nº 3.790 e 3.792, que estabelecem, respectivamente, as regras de alocação de recursos dos regimes próprios de previdência social e das entidades fechadas de previdência complementar.

A edição dessas resoluções já era esperada pelo mercado. No entanto, essas regras, que deveriam vir para aclarar pontos confusos e controversos da regulamentação anterior, parecem trazer ainda mais dúvidas, especialmente em relação ao tipo de emissor de certos ativos.

A nova regulamentação trará, ainda, impactos significativos para as atividades de gestores independentes de fundos de investimento, que terão que adequar a carteiras de seus fundos às novas regras de alocação de recursos em ativos de crédito privado.

Em breve comentaremos detalhadamente as regras e limites para aplicação de recursos, de acordo com a nova regulamentação.

By Frederico Stacchini

INPI moderniza Divisão de Biotecnologia

2009-09-28T09:44:00.003-03:00

Este mês o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI deu um passo enorme em direção a modernização de sua Divisão de Biotecnologia.

O INPI desenvolveu um programa de computador capaz de permitir o recebimento, processamento e análise eletrônica de sequências biológicas.

Em 18 de setembro, o examinador Marcelo Tondello Castoldi, responsável pelo desenvolvimento do programa, cedeu os direitos de titularidade ao INPI.
Leia mais.

By Renata Ciampi

Photo by msitua - http://www.flickr.com/photos/msitua/

O PT no STF

2009-09-22T10:36:00.006-03:00

Notícia da Agência Brasil, por Marco Antonio Soalheiro:

"Brasília - O juiz Mário Euzébio Mazurek, da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública de Macapá, suspendeu ontem (22/9) a condenação imposta pela Justiça do Amapá ao ministro da Advocacia-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, indicado pelo presidente Lula para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta com o falecimento do ministro Menezes Direito.

Toffoli foi condenado, junto com três pessoas, em primeira instância pelo juiz Mário César Kaskelis - juiz substituto da mesma vara de Mazurek -, a restituir aos cofres do estado R$ 420 mil. O magistrado considerou ilegal a contratação do escritório de Toffoli para prestar serviços de advocacia ao Amapá. A licitação ganha pelo escritório do chefe da AGU não teve participação regular da Comissão Permanente de Licitação do estado. A decisão do juiz Mário Mazurek foi tomada após Toffoli apresentar recurso contra sua condenação. No próximo dia 30, Toffoli será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ele precisa ter o nome aprovado na CCJ e também pelo plenário do Senado para que sua nomeação ao STF seja confirmada.

Aos 41 anos, Toffoli é o indicado mais jovem para o STF nas duas últimas décadas. Formado em direito em 1990 pela Universidade de São Paulo (USP), ele se especializou em direito eleitoral e advogou para Lula e para o PT nas campanhas presidenciais de 1998, 2002 e 2006. Também foi assessor parlamentar da liderança do PT na Câmara dos Deputados de 1995 até 2000 e subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005, durante a gestão do ex-ministro José Dirceu, antes de chegar à AGU. Em 1994 e 1995 ele disputou por duas vezes, ambas sem sucesso, uma vaga de juiz de primeira instância em São Paulo em concursos de ingresso à magistratura."

Isso significa o seguinte: não obstante tudo o que o desqualifica, Toffoli vai ser ministro do Supremo Tribunal Federal. E o PT estará literalmente no STF!

PCs Ecológicos

2009-09-18T15:39:00.004-03:00

By Renata Ciampi

By: Paulo Brandão - http://www.flickr.com/photos/paulobrandao

Na esteira da Diretiva Européia RoHS (Restrição de Substâncias Perigosas) que buscou restringir o uso de substâncias perigosas nos equipamentos eletro-eletrônicos, contribuindo para a proteção da saúde humana e do ambiente, foi apresentado no Senado projeto de lei nos mesmos moldes ("PLS 173/2009").

Segundo o PLS 173/2009, no prazo de 2 anos, os computadores, componentes de computadores e equipamentos de informática em geral comercializados no Brasil deverão: (i) limitar os níveis de concentração de substâncias consideradas tóxicas, tais como chumbo e mercúrio; (ii) oferecer eficiência energética não inferior a 80% e; (iii) conter partes e componentes passíveis de reciclagem em porcentagem não inferior a 90%.

Desde 2006, o Greenpeace publica, trimestralmente, um guia que analisa as empresas sob o ponto de vista da adoção de medidas "verdes" (i.e., Guide to Greener Electronics). A Nokia tem sido campeã já há 4 edições, em virtude de seu amplo programa de reciclagem que alcança 84 países.

O PLS 173/2009 está tramitando na Comissão de Meio Ambiente/Defesa do Consumidor e já obteve parecer favorável do Relator, Sen. Leomar Quintanilha.

Reforma Eleitoral aprovada no Senado

2009-09-16T12:52:00.004-03:00

by Renata Ciampi

O Senado concluiu ontem a votação do Projeto 141/2009 que altera a legislação eleitoral. Segundo informa a Agência Senado, o ponto mais polêmico que envolvia a liberdade da internet ficou com a seguinte redação: "'é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores' e 'outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica'. A proposta assegura o direito de resposta e diz que as representações pela utilização indevida da rede 'serão apreciadas na forma da lei'".

Agora o Projeto deve retornar a Câmara dos Deputados para nova análise e, se aprovadas as alterações, irá à sanção presidencial. Para que as alterações sejam efetivas já nas Eleições 2010, a tramitação do projeto deverá ser encerrada até o início de outubro.

Veja o resumo das principais alterações aqui.

Programa CyberSpaceCamp®

2009-09-15T17:03:00.004-03:00

A ITECHLAW - International Technology Law Association, uma das maiores organizações internacionais de profissionais de Direito da Tecnologia da Informação, em associação com a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - DIREITO GV, apresentam pela primeira vez no Brasil, o Programa CyberSpaceCamp®, para estudantes e jovens advogados. O evento será realizado nos dias 24 e 25 de setembro de 2009 no Auditório Direito GV. Informações: http://abdi.org.br/website/itechlaw/itechlaw.html

Forex

2009-09-14T11:06:00.004-03:00

By Frederico Marcondes Stacchini

A CVM publicou recentemente a primeira cartilha sobre operações realizadas no mercado FOREX. O FOREX é um mercado virtual, no qual são realizadas operações de compra e venda de moedas. Na prática, o investidor não compra nem vende moedas, mas apenas uma relação monetária de troca entre elas. Por essa característica, o FOREX é tido como um mercado de derivativo, estando suas operações sujeitas a fiscalização da CVM.

O pronto central da cartilha é alertar o investidor sobre os riscos envolvidos nesse tipo de operação, especialmente em relação à possibilidade de perda do investimento realizado, bem como sobre os cuidados que o investidor deve tomar para se proteger.

Segundo levantamento realizado pela CVM, essas operações vêm sendo ofertadas ao público investidor por instituições não-autorizadas a intermediar valores mobiliários. Embora o FOREX seja um mercado internacional, sem "nacionalidade" específica, a captação de clientes e recursos no Brasil somente pode ser executada por instituições ou pessoas autorizadas pela CVM para exercer a atividade de agente autônomo de investimento, nos termos da Instrução CVM 434. Além disso, pela legislação brasileira, os instrumentos de derivativos são considerados valores mobiliários, estando sua oferta ao público investidor sujeita a prévio registro na CVM.

O primeiro caso envolvendo a apuração de suposta atuação irregular no mercado FOREX está em andamento na CVM e envolve a empresa Intrade Informações Ltda. e seus sócios. Em seu pronunciamento, a CVM, em linha com seus proponentes, propôs a responsabilização dos acusados e sugeriu que estes paguem à CVM 40% do total da receita (bruta) auferida pela Intrade no período apontado pela acusação, valor que pode chegar a aproximadamente R$ 330 mil.

Banda Larga da rede elétrica regulamentada

2009-09-04T14:30:00.003-03:00

By Fernando Stacchini e Renata Ciampi

By: Darren Hester - http://www.flickr.com/photos/ppdigital

No final do mês de julho, foi aprovada, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Resolução Normativa nº 375/2009 que regulamenta a utilização das instalações de distribuição de energia elétrica como meio de transporte para a comunicação digital ou analógica de sinais.

Segundo a regulamentação, a prestação dos serviços com o uso da nova tecnologia "não deve comprometer o atendimento aos parâmetros de qualidade da energia elétrica, segurança das instalações e proteção ao meio ambiente estabelecidos pelos órgãos competentes".

Referida autorização de utilização, que já havia sido aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no início de abril como noticiado em nosso blog "Banda Larga nas Tomadas?", ampliará a inclusão digital no país, posto que sua implementação já conta com infra-estrutura devidamente instalada e disponível em todo o território nacional.

Campanha Eleitoral na Internet em votação

2009-09-02T11:59:00.010-03:00

By Fernando Stacchini e Renata Ciampi

By: kaiser_t - http://www.flickr.com/photos/kaiser_t

Prevista para hoje a votação, do projeto de lei que autoriza aos candidatos estenderem suas campanhas eleitorais à rede mundial de computadores.

Tramitando em caráter de "extrema" urgência (visto que deve ser aprovado até outubro para já alcançar as eleições de 2010), o projeto deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ainda esta manhã e, pelo Plenário, na parte da tarde.

Conforme já anteriormente noticiado em nosso blog "Eleição na Internet", se aprovado, o projeto ampliará de forma contundente o acesso dos canditados às ferramentas cibernéticas. Isto porque, até agora, os candidatos podiam apenas manter na Internet uma única página, a qual deveria sair do ar na antevéspera da eleição.

Todavia, segundo notificado hoje na mídia impressa em geral, os Relatores Senadores Eduardo Azeredo e Marco Maciel ao acordar a votação em urgência, também limitaram a publicidade paga na Internetàos candidatos à Presidência da República.

Novo Incentivo ao Setor de TI

2009-08-27T12:00:00.001-03:00

Nesta segunda-feira, foi publicado o Decreto nº 6.945/2009 que altera o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) para reduzir a Contribuição Previdenciária das empresas com foco em exportação que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.774/2008.

Segundo o Decreto, consideram-se serviços de TI e TIC: (i) a análise e desenvolvimento de sistemas; (ii) a programação; (iii) o processamento de dados e congêneres; (iv) a elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; (v) o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (vi) a assessoria e consultoria em informática; (vii) o suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e (viii) o planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Para fazer jus às reduções, as empresas deverão implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social e realizar contrapartidas em termos de capacitação de pessoal, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e certificação da qualidade.

Os benefícios previstos no Decreto perdurarão por 5 anos e, aplicam-se também às empresas que prestam serviços de call center.

Software Livre em discussão

2009-08-26T11:09:00.001-03:00

Começa hoje, em Brasília, o 2º Congresso Internacional Software Livre e Governo Eletrônico (Consegi 2009), que será realizado pela Escola de Administração Fazendária – Esaf em parceria com o Comitê Técnico de Implementação de Software Livre e a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento.

O Consegi, idealizado para fomentar o debate de questões da política e gestão de tecnologias em software livre, neste ano de 2009, terá painéis, palestras e oficinas envolvendo os seguintes eixos temáticos: Ecossistema do Software Livre; Sistemas e Aplicações livres para uso do Governo; Desenvolvimento Social, Educação e Inclusão Digital e Políticas de desenvolvimento tecnológico e industrial.

Veja programação aqui e assista transmissão ao vivo.

Novo satélite CBERS no INPE

2009-08-20T11:41:00.001-03:00

Segundo informações do Ministério da Ciência e Tecnologia, o satélite CBERS-3 será testado, na próxima semana, na nova câmara de simulação do Laboratório de Integração e Testes (LIT) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCT), em São José dos Campos (SP).

O teste simulará as temperaturas extremas que o satélite enfrentará no espaço, com o propósito de averiguar o funcionamento de seus vários subsistemas e a possível degradação dos materiais.

Nova câmara

A nova câmara é destinada a testar satélites de grande porte, como o CBERs-3 (que possui massa maior que 1.500kg) e juntamente com os demais equipamentos de grande porte do INPE qualifica o Brasil para realizar a chamada matriz completa de testes de satélites, o que inclui também ensaios de vibração e choque, medidas de propriedades de massa, testes elétricos, acústicos e de compatibilidade eletromagnética.

A nova câmara do INPE custou US$ 9 milhões, investimento feito através do Programa CBERS (Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres).

Satélites CBERS

Resultado da parceria com a China, os satélites do programa CBERS servem ao Brasil para monitorar desmatamentos, a expansão urbana e da agropecuária, entre outras aplicações. Já foram lançados três satélites: CBERS 1, 2 e 2B, este atualmente em operação. Os CBERS 3 e 4 devem ser colocados em órbita em 2011 e 2014.

Com o CBERS, o Brasil passou a dominar a tecnologia para o fornecimento de dados de sensoriamento remoto. Até então, o país dependia exclusivamente de imagens fornecidas por equipamentos estrangeiros. Desde a assinatura do acordo de cooperação, em 1988, Brasil e China já investiram cerca de US$ 350 milhões e atualmente o Brasil é um dos maiores distribuidores de imagens orbitais do mundo.

O CBERS fez do Brasil um dos maiores distribuidores de imagens de satélite do mundo. Além dos usuários brasileiros, as imagens CBERS são fornecidas gratuitamente para todo e qualquer usuário. O download gratuito das imagens é feito a partir do site do INPE. Em média, têm sido registrados diariamente 750 downloads no Catálogo CBERS.

Além do fornecimento gratuito de imagens de satélite, que contribuiu para a popularização do sensoriamento remoto e para o crescimento do mercado de geoinformação brasileiro, o Programa CBERS promove a inovação na indústria espacial nacional, gerando empregos em um setor de alta tecnologia fundamental para o crescimento do País.

Fontes: MCT / INPE

Inovação terá apoio de R$ 8 milhões no RJ

2009-08-18T15:20:00.000-03:00

By: kiki99 - http://www.flickr.com/photos/kiki99/

Em Edital lançado recentemente, o Governo do Rio de Janeiro juntamente com a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ abriu inscrições para a seleção de projetos de inovação tecnológica no âmbito do Programa "Apoio à inovação tecnológica no Estado do Rio de Janeiro - 2009".

Empresas brasileiras sediadas no Estado do Rio de Janeiro, empresários que exerçam atividades como produtores rural, sociedades cooperativas, inventores independentes, empreendedores individuais e empreendedores individuais com vínculo com Instituições científicas e tecnológicas (ICT’s) poderão apresentar projetos até o dia 17/09.

Tais projetos, cujo prazo de execução será de até 24 meses, deverão envolver umas das áreas de interesse para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Rio de Janeiro, tais como: aeroespacial, agropecuária, aquicultura, biocombustíveis, biodiversidade, biotecnologia, design, energias alternativas, energia nuclear, medicina regenerativa, meio ambiente, nanotecnologia, naval, petróleo e gás, robótica, rochas ornamentais, saúde, segurança pública e defesa, siderurgia, tecnologias da informação, tecnologias de comunicação, TV digital e outras.

Cada proposta poderá solicitar até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do total de R$ 8 milhões a serem disponibilizados. A divulgação dos resultados finais está prevista para ocorrer ainda este ano.

Crédito para a Biotecnologia

2009-08-10T11:59:00.001-03:00

Encerra hoje o prazo para envio eletrônico de propostas referentes à Seleção Pública da FINEP de Projetos Cooperativos entre empresas e ICTs no tocante ao desenvolvimento de inovação em processos industriais envolvendo rotas biotecnológicas.

Serão disponibilizados recursos não-reembolsáveis de até R$ 17.200.000.000,00 originários do FNDCT/Fundos Setoriais, dos quais 30% deverão ser aplicados nas regiões Norte (N), Nordeste (NE) e Centro-Oeste (CO).

Serão apoiados projetos para desenvolvimento dos seguintes produtos: (i) fármacos (inclusive intermediários de síntese), à exceção dos destinados ao desenvolvimento de medicamentos antiretrovirais; (ii) biofármacos (proteínas recombinantes, imunomoduladores, anticorpos monoclonais e etc); (iii)biopolímeros; e (iv) inoculantes para fixação de nitrogênio (N).

As propostas apresentadas deverão contemplar solicitação de recursos de, no mínimo, de R$ 1.000.000,00, bem como demonstrar ser o projeto proposto uma efetiva parceria entre a empresa proponente e uma ICT.

Sexting

2009-08-07T15:41:00.001-03:00

By Bruno Laranjeira
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A tecnologia das câmeras digitais inseridas nos aparelhos celulares permite a captura de imagens a qualquer momento e em qualquer lugar, bem como sua retransmissão imediata para praticamente todo mundo. No Brasil, a Anatel estima que 8 entre 10 pessoas possuem celular e que a maioria deles tenha câmera fotográfica.

Tanta tecnologia tem aumentado cada vez mais a ocorrência de casos de "sexting", fenômeno cada vez mais popular (principalmente entre adolescentes) de enviar fotos de si mesmo ou de alguém nu ou seminu em mensagens multimídia via celular.

Nos Estados Unidos os casos são tantos que, em fevereiro deste ano, 17 adolescentes apanhados com fotos de colegas nus ou seminus nos celulares se viram forçados a fechar um acordo com a promotoria, sob o qual tiveram que participar de cursos sobre pornografia e abuso sexual, para evitar que fossem acusados de crimes sexuais.

Mais recentemente uma estudante de segundo grau do Estado da Pensilvania, Marissa Miller (15 anos) foi contatada por um promotor local e informada de que, por possuir no celular uma foto em que aparecia, juntamente com uma colega, da cintura para cima, apenas de sutiã, poderia ser acusada de crimes sexuais se não aceitasse acordo similar.

Marissa e sua colega alegaram que a foto teria sido tirada dois anos antes numa festa só para meninas e que não teria qualquer conteúdo provocante ou ilícito e que, portanto, a acusação e a proposta de acordo eram injustas e ilegais. Com o apoio das mães, processaram o promotor local, requerendo que o mesmo fosse impedido de acusá-las de qualquer crime por causa da foto, bem como de empreender buscas indevidas nos celulares de ambas, já que isso representaria violação de seu direito à liberdade de expressão.

A questão promete debates interessantes já que se trata não apenas de impedir a captura e a divulgação não autorizada de imagens e cenas íntimas, bem como a exploração sexual de menores, mas também de impedir que, em nome de tais propósitos, sejam cometidos excessos e abusos por parte das autoridades.

Tecnologia Sustentável

2009-07-24T11:19:00.001-03:00

By: Roger Smith - http://www.flickr.com/photos/rogersmith/

No início do mês foi publicada no Estado de São Paulo, a Lei nº 13.576/09 que trata da reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico ("Lei da Tecnologia Sustentável").

A Lei da Tecnologia Sustentável, no entanto, não foi aprovada na íntegra, sofrendo veto parcial do Governador José Serra, que excluiu, dentre outros, artigo que estabelecia penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.

Segundo o Governador, a Lei da Tecnologia Sustentável estaria extrapolando sua competência estadual ao instituir penalidades não previstas nas normas gerais editadas pela União (Lei nº 9.605/98 que trata de sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente).

Mesmo desprovida de penalidades capazes de impor às empresas a adoção de medidas ecologicamente sustentáveis, a promulgação da Lei da Tecnologia Verde parece mostrar que o Brasil, liderado pelo Estado de São Paulo, está no caminho certo.

Esperemos que esta não seja uma iniciativa isolada e sim, o início da adoção de políticas públicas que levem em conta a questão da sustentabilidade, incitando a implementação de medidas "verdes" por um número cada vez maior de empresas.

Eleição na Internet

2009-07-08T11:33:00.001-03:00

A exemplo do ocorrido nas eleições americanas do ano passado, quando o então candidato democrata Barak Obama usou e abusou da internet em sua campanha à presidência, o Brasil poderá ter, já nas próximas eleições, uma campanha eleitoral virtual.

Isto porque tramita no Congresso Nacional projeto de lei que, se aprovado, possbilitará aos candidatos franco uso das ferramentas cibernéticas disponíveis em suas campanhas.

Referido projeto de lei acaba com a restrição imposta pela Resolução 22.718/08 do Tribunal Superior Eleitoral que estabelece que "A propaganda eleitoral na Internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral", a qual seria mantida como mecanismo de propaganda eleitoral até a antevéspera da eleição (Artigos 18 e 19).

Pelo projeto de lei, os candidatos poderão criar blogs para noticiar o dia-a-dia de suas campanhas, bem como perfis no Orkut, Facebook ou Twitter convocando eleitores por meio de comunidades nas referidas redes sociais.

A hora e a vez da Pirataria?

2009-06-30T17:41:00.001-03:00

Um fato inusitado chamou a atenção do mundo cibernético no início do mês: o Partido Pirata da Suécia obteve duas das 18 cadeiras disponíveis no Parlamento Europeu. Além da reforma das leis relativas à propriedade intelectual, o Partido Pirata defende o reforço do direito a privacidade tanto na internet quanto na vida cotidiana, bem como a transparência da Administração.

Tal fato, no entanto não representa uma tendência pró-pirataria. O Tribunal de Apelações da Suécia manteve a condenação dos sócios-fundadores do site The Pirate Bay a um ano de reclusão e ao pagamento de multa de US$ 4 milhões, mesmo após a alegação de que um dos juizes que participou do julgamento seria membro da Associação Sueca de Direitos Autorais e, portanto, teria sido parcial.

A decisão implica, sem dúvida, mais um revés para os jovens do The Pirate Bay que entre declarações de que não desistiriam da luta, venderam o The Pirate Bay para uma rede de pontos de acesso públicos na Suécia chamada Global Gaming Factory X por 7,8 milhões de dólares, nesta terça-feira (30/06).

Mais crédito para Inovação!

2009-06-26T15:33:00.000-03:00

Agora é a vez do Governo do Estado de São Paulo ampliar o apoio as micro e pequenas empresas inovadoras. No início do mês, foi aberta Seleção Pública com o objetivo de "Investir o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET, em projetos de inovação tecnológica nas áreas de desenvolvimento de produtos e processos, mediante financiamento reembolsável".

O valor máximo do financiamento por empresa será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que podem ser financiados com recursos do FUNCET "máquinas, equipamentos, consultorias, laudos técnicos, certificações, análises laboratoriais, reformas e outros itens essenciais para a execução do projeto".

É obrigatória a apresentação de contrapartida de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor a ser financiado pelo FUNCET. O prazo de carência será de até 24 (vinte e quatro) meses e a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano.

As empresas interessadas deverão enviar Formulário de Apresentação de Proposta devidamente preenchido até às 18h do dia 03 de agosto de 2009.

"Lei Sarkozy" no Brasil?

2009-06-23T15:26:00.001-03:00

Na esteira da aprovação da lei francesa que pretende desconectar internautas que insistam em realizar downloads ilegais, foi apresentado pelo Deputado Bispo Gê Tenuta, no início do mês, projeto de lei semelhante em nossa Câmara dos Deputados.

Todavia, referida lei, que ficou conhecida como Lei Sarkozy em razão de ter sido arduamente defendida pelo presidente francês, já sofreu seu primeiro revês.

Semana passada, o Conselho Constitucional Francês, orgão similar ao nosso Supremo Tribunal Federal, reconheceu a impossibilidade de um órgão que não o Judiciário decidir sobre a suspensão da conexão à internet. Este era o ponto da Lei Sarkozy mais contestado pela oposição, conforme exposto em nosso blog quando de sua aprovação.

O projeto de lei brasileiro impõe aos provedores de acesso a responsabilidade pela fiscalização e suspensão do acesso do usuário à internet. Já as penalidades variam de 3 a 6 meses de suspensão e podem culminar no cancelamento definitivo do contrato de fornecimento de acesso à internet.

São Paulo regulamenta Lixo Eletrônico

2009-06-10T17:42:00.002-03:00

Foi aprovado esta semana pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 33/2008 que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.

A Lei estabelece que "os produtos e os componentes eletro-eletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, devem receber uma destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade" (Artigo 1º, grifamos). Referida destinação adequada inclui a devida observância à legislação ambiental e às normas de saúde e segurança pública.

A Lei prevê ainda responsabilidade solidária entre as empresas produtoras, comerciantes ou importadoras. Referidas empresas também serão responsáveis por manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.

O descumprimento das disposições previstas na Lei poderá sujeitar as empresas responsáveis a penalidades que vão desde mera advertência até a proibição para fabricar, importar ou vender produtos ou componentes eletro-eletrônicos. Para entrar em vigor, a Lei depende apenas da sanção do Governador José Serra.

Programa Juro Zero da Finep chega finalmente ao Estado de São Paulo

2009-06-05T18:27:00.001-03:00

Com o credenciamento, pela Finep, da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo como parceira estratégica, o Programa Juro Zero passa a operar no Estado. Outras três parceiras também foram credenciadas pela Finep: a Caixa Estadual S/A do Rio Grande do Sul, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo e a Investe Rio do Rio de Janeiro.

Com isso, o Programa passa a operar em nove estados brasileiros: Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Focado em micro e pequenas empresas inovadoras, o Programa possibilita a obtenção de financiamentos de forma ágil, sem exigência de garantias reais e com burocracia reduzida.

Os empréstimos variam de R$ 100 mil a R$ 900 mil e são corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Todavia, não há carência e o empresário deve começar a quitar a dívida no mês seguinte a liberação dos valores.

Desde sua criação em 2006, o Programa já aprovou 61 projetos, concedendo empréstimos no montante de R$ 34,5 milhões.

Lei francesa contra download ilegal

2009-05-29T18:34:00.000-03:00

O Senado Francês aprovou na semana passada projeto de lei conhecido como "Criatividade e internet", o qual prevê pena de 2 (dois) meses a 1 (um) ano sem conexão a internet aos usuários que fizerem download de músicas e filmes de maneira ilegal.

A principio, a idéia é criar uma agência governamental chamada Hadopi - a sigla significa "Alta Autoridade para Difusão de Obras de Arte e Proteção de Direitos na Internet", a qual irá supervisionar os downloads e quando constatar ilegalidade, enviará até três avisos de advertência antes de suspender a conexão a internet. O usuário que tiver sua conexão suspensa por infringir a lei não terá direito de contestar perante a justiça a decisão de suspensão e ainda terá que continuar a pagar pelo serviço mesmo sem utilizar.

A nova lei tem despertado grande interesse e conta com a aprovação dos produtores de CDs e DVDs, que acreditam que tal iniciativa possa acarretar o fim da violação de direitos autorais e da queda das vendas (60% nos últimos seis anos por conta da pirataria on-line). Por outro lado a lei tem desagradado a oposição que acredita que a decisão de interromper a conexão deve ser tomada apenas pelo Judiciário.

Além dos pontos já expostos, críticos afirmam que a lei será ineficaz pelo simples fato de que usuários conectados em hotsposts, Wi-Fi públicos ou com IP mascarado são, em tese, impossíveis de rastrear.

Banda Larga nas Tomadas?

2009-05-08T19:00:00.000-03:00

O que parecia mero enredo de um filme de ficção científica parece estar cada dia mais próximo da realidade brasileira. Recentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentou, por meio da Resolução nº 527, o acesso à internet banda larga pela rede de energia elétrica.

A Resolução da Anatel aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica que permite que empresas passem a solicitar autorização para fornecer referido serviço, bem como estabelece, dentre outras coisas, a necessidade de homologação dos equipamentos pela Anatel e a possibilidade de desligamento remoto de referidos equipamentos caso estejam causando interferência prejudicial.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também já abriu Audiência Pública para "obter subsídios e informações adicionais para aprimoramento de ato regulamentar sobre a utilização das instalações de distribuição de energia elétrica como meio de transporte para a comunicação de sinais".

O sistema de telecomunicações que utiliza a rede elétrica como meio de transporte conhecido como "Power Line Communications" (PLC) ou "Broadband over Power Line" (BPL) não é uma novidade e vem sendo estudado no Brasil desde 2001. Referido sistema utiliza-se de uma frequência diversa da energia elétrica para trafegar pela rede, o que possibilita o compartilhamento do meio físico.

Ao utilizar a rede elétrica, com infra-estrutura já plenamente instalada e disponível em todo o território nacional, o novo sistema amplia e muito o leque da inclusão digital, tornando-a ainda mais viável, acessível e real.

Algumas empresas, como a Companhia Paranaense de Energia e a AES Eletropaulo Telecom já vem fazendo testes utilizando a tecnologia PLC há algum tempo, sendo que esta última pretende disponibilizar o serviço ao público em geral ainda este ano.

Programa Prime da Finep encerra inscrições amanhã

2009-04-29T11:46:00.001-03:00

Encerra amanhã o prazo para inscrição de projetos no Programa Primeira Empresa Inovadora da FINEP (Prime). O Prime busca beneficiar empresas com, no máximo, 2 anos de funcionamento, com a liberação de R$ 120 mil de financiamento não reembolsável para cada empresa selecionada.

Segundo informações da própria FINEP, cerca de 700 empresas já se inscreveram. Em São Paulo, 2 incubadoras-âncora operam o Prime: o Cietec – Inovação e Empreendedorismo e a Fipase – Fundação Instituto Pólo Avançado da Saúde.

O Cietec repassará R$ 14,4 milhões para as 120 empresas nascentes selecionadas. Além disso, caso as metas propostas no projeto sejam alcançadas, a empresa terá direito a receber, no próximo ano, mais R$ 120 mil de financiamento. Este financiamento, todavia, deverá ser reembolsado, porém em até 100 parcelas, sem juros.

Internet Popular

2009-04-17T11:16:00.001-03:00

No início do mês, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou, por meio do Convênio ICMS 38, os Estados de São Paulo e do Pará, bem como o Distrito Federal a concederem isenção de ICMS na prestação de serviços de acesso à internet banda larga.

Referido benefício, além de observar os termos e condições estabelecidos na legislação estadual, estará condicionado à fixação de uma mensalidade não superior a R$ 30,00 (trinta reais). Ademais, deverá estar incluído no valor da mensalidade, o fornecimento, pela empresa prestadora, de todos os meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços.

A princípio, a Internet Popular vale apenas para empresas prestadoras e usuários domiciliados nos locais abrangidos pelo Convênio. Todavia, tendo em vista o esforço cada mais presente de tornar a inclusão digital uma realidade, provavelmente, muito em breve, a Internet Popular deverá alcançar todas as unidades da Federação.

Protocolo Verde

2009-04-13T16:53:00.000-03:00

By: Janusz Leszczynski - http://www.flickr.com/photos/januszbc/

A Febraban - Federação Brasileira de Bancos aderiu recentemente ao Protocolo de Intenções pela Responsabilidade Socioambiental, mais conhecido como Protocolo Verde. Trata-se de um passo importante na luta pela valorização de políticas sustentáveis.

De acordo com o Protocolo Verde, além de comprometer-se a promover o consumo sustentável de recursos naturais em seus processos internos, os bancos privados deverão incorporar critérios socioambientais ao processo de análise e concessão de créditos para projetos de investimentos.

O Protocolo Verde é resultado da recomendação contida em Relatório de Grupo de Trabalho instituído pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso para "elaborar proposta de diretrizes, estratégias e mecanismos operacionais, para a incorporação da variável ambiental no processo de gestão e concessão de crédito oficial e benefícios fiscais às atividades produtivas" (Decreto de 28 de abril de 1995).

Referido Grupo contou com representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento e da Agricultura, bem como do Ibama, do Banco Central, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e do BNDES. Já em 1995, o Relatório havia sinalizado a necessidade das instituições financeiras privadas também incorporarem a variável ambiental na gestão e concessão de seus créditos. Todavia, somente agora, com a ampliação cada vez maior do movimento pró sustentabilidade, foi possível obter o apoio de um dos setores mais importantes de nossa economia.

Quando a vaidade se transforma em desespero

2009-04-08T18:04:00.000-03:00

Frederico M. Stacchini

A edição do Valor Econômico de ontem (07/04/2009) tratou das operações de derivativos realizadas pela Sadia ao longo do ano de 2008, que levaram essa empresa a somar prejuízos da ordem de R$ 2,5 bilhões. Segundo apresentado na reportagem, o relatório preparado pela consultoria BDO Trevisan e apresentado aos acionistas revelou que a Sadia realizou um total de 133 operações de derivativos, todos na modalidade mais arriscada. Desse total, 28 teriam sido realizadas sem que os diretores observassem a política de risco da empresa – que limitariam seus prejuízos a R$ 650 milhões – e sem o conhecimento do conselho de administração. Uma delas inclusive no valor de US$ 1,4 bilhões, fechada em setembro, pouco antes do início da crise financeira global.

Agora, em vista dos fatos apresentados, os controladores da Sadia decidiram processar seu ex-diretor, Adriano Lima Ferreira, por ter sido o responsável pela contratação das operações de derivativos de risco elevado e, conseqüentemente, pelos prejuízos causados à Sadia. Segundo informações da edição de hoje (08/04/2009) do Gazeta Mercantil, o ex-diretor assegura que informava mensalmente ao conselho de administração as operações de derivativos que realizava, inclusive se reportando diretamente ao presidente do conselho.

Os diretores são profissionais contratados pelas empresas para conduzir os seus negócios, dando efetividade às políticas e orientações do conselho de administração. É inerente às funções dos executivos assumir riscos. O perfil de atuação e a tolerância ao risco de cada executivo também varia de profissional para profissional. No entanto, em que pesem as diferenças e visões de cada um, é de se esperar que, antes da tomada de decisão de investimento, os executivos contraponham e coloquem em debate - inclusive com os demais administradores - os investimentos que desejam realizar, e verifiquem se os benefícios de tais investimentos superam os custos de sua realização. O conselho de administração, por sua vez, tem a função de fiscalizar as atividades dos diretores e conferir se estes estão atuando de acordo com a política estratégica traçada, inclusive alterando e revisando a orientação dos negócios, de acordo com as necessidades de mercado.

Ao que tudo indica, as operações de derivativos tiveram como válvula propulsora a vaidade do ex-diretor, que buscava, por meio de tais operações, trazer retornos rápidos para a Sadia e seus acionistas, de modo a afirmar sua posição como profissional competente e de renome no mercado. Quando os prejuízos começaram a aparecer, ao invés de buscar alternativas que minimizassem tais prejuízos, realizou novas operações de derivativos, o que pode ser interpretado como ato de desespero de alguém que, tomando consciência dos erros cometidos, busca minimizar seus efeitos e apagá-los de sua própria estória. Mas já era tarde.

A atuação dos membros do conselho de administração também deixa a desejar. Primeiro porque, de acordo com o ex-diretor, Adriano Lima Ferreira, os membros do conselho de administração sabiam das operações e dos riscos que estavam sendo assumidos. Segundo, porque o desconhecimento das operações não os isenta de culpa, já que, na qualidade de administradores, são remunerados para representar os interesses dos acionistas na gestão da empresa e, dentre outras atribuições, fiscalizar a gestão dos diretores, dispondo, inclusive, de livre acesso a livros e documentos da empresa.

Finep: mais recursos para tecnologia

2009-04-03T10:36:00.000-03:00

By: Children At Risk Foundation – CARF (www.carfweb.net)

Tecnologias sociais são alvos de novos recursos da FINEP

Foi divulgada mais uma chamada pública para recursos não reembolsáveis da FINEP. Desta vez, o alvo são os projetos de tecnologia para o desenvolvimento social. A idéia é minimizar a desigualdade, democratizando o acesso à tecnologia nas áreas rurais do país. Para o programa, serão disponibilizados cerca de R$ 34,5 milhões, provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Os projetos poderão ter até 24 meses para sua execução e devem se enquadrar em uma das duas linhas temáticas: desenvolvimento de tecnologia social em contextos produtivos de empreendimentos econômicos e solidários e implantação de centros de inclusão digital em áreas rurais. Cada governo estadual (ou do Distrito Federal), por meio de suas secretarias de ciência, tecnologia e inovação, poderá apresentar uma única proposta contemplando uma ou ambas as linhas temáticas. A contrapartida financeira exigida variará de acordo com a região do país, lembrando que no mínimo 30% dos recursos desta chamada pública deverão ser destinados a propostas dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O prazo para envio das propostas é dia 22/05. O formulário estará disponível no site da FINEP a partir de 31/03.

Finep PSE: prorrogado prazo para projetos de subvenção econômica

A FINEP divulgou nota informando que fica prorrogado até as 18 horas do dia 3 de abril de 2009 o prazo para envio de projetos candidatos ao programa de subvenção econômica. A prorrogação se deveu ao enorme volume de projetos apresentados, o que ocasionou lentidão no sistema de envio dos formulários eletrônicos. Para evitar que o sistema fique congestionado novamente, a FINEP sugere que as inscrições sejam realizadas o quanto antes. A cópia em papel e os documentos exigidos pelo edital também deverão ser postados até 3 de abril.

Para Não Dançar na Chuva

2009-03-24T11:34:00.000-03:00

No início de março, a Agência Espacial Brasileira ("AEB") e a Agência Nacional de Águas ("ANA") assinaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de juntar esforços para o monitoramento, via satélite, das chuvas em território nacional. Segundo a AEB, tal iniciativa demonstra o caráter prioritário dado pelo Programa Nacional de Atividades Espaciais ("PNAE") ao segmento de meteorologia via satélite, considerado imprescindível para previsão meteorológica, estudos climatológicos, gerenciamento de recursos hídricos, planejamento do agronegócio e prevenção de catástrofes naturais.

Nesse sentido, a coordenação do PNAE pretende implantar uma rede nacional para coletar, validar e posteriormente distribuir dados acerca da precipitação pluvial no Brasil. A viabilidade da implantação de uma rede dessa magnitude no Brasil dependerá da cooperação de diversas instituições que atuem na área de meteorologia, com as quais pretende-se estabelecer acordos de cooperação técnica. Entre as instituições contatadas para tanto encontram-se: o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe); o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet); a Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (Embrapa); a Universidade do Estado de São Paulo (USP) e Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).

Segundo a AEB, tal acordo visa a assegurar a participação do Brasil no programa denominado Global Precipitation Measurement ("GPM") desenvolvido pela NASA e pela agência espacial do Japão ("JAXA") juntamente com outros parceiros, cujo objetivo é estabelecer uma rede mundial de satélites climáticos com o propósito de coletar e oferecer medições pluviométricas ao redor do planeta com alto grau de precisão e resolução temporal. Ainda que aparentemente louvável a iniciativa, AEB e ANA ficam devendo mais informações sobre os custos/benefícios do Brasil por participar no GPM, sobre como financiar a infra-estrutura local e, principalmente, sobre como viabilizar a distribuição das informações aos produtores rurais brasileiros. Voltaremos ao assunto.

Portabilidade Numérica

2009-03-23T16:00:00.000-03:00

Tendo chegado aos últimos estados que faltavam (São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Pará), a portabilidade numérica já pode ser considerada uma realidade em todo o Brasil. Portabilidade numérica é a possibilidade do usuário manter o seu número de telefone, fixo ou móvel, independentemente da operadora a que esteja vinculado. Isso significa que o usuário passou a ter o direito de manter o seu número de telefone quando migra para outra operadora.

A medida estimula a concorrência no setor. Antes da introdução da portabilidade, a mudança de operadora significava alteração do número de telefone, o que coibia a troca por parte dos consumidores que dependiam da manutenção do número. Embora muito comemorada entre os consumidores, a novidade pode trazer transtornos. Os usuários que pretendam mudar de operadora devem ficar atentos para os termos do contrato que assinarem. A atenção deve ser redobrada nas cláusulas sobre o prazo de permanência e fidelização do usuário.

Antes de trocar de operadora, o consumidor também tem de verificar quais os termos do seu contrato vigente. Isso porque muitos desses contratos prevêem períodos de fidelidade obrigatória, dentro dos quais o consumidor está impedido de trocar de operadora, sob pena de multa. Embora os contratos impostos pelas empresas sejam de adesão (i.e., que dão pouca ou nenhuma margem à negociação), o consumidor poderá evitar surpresas.

Programa Prime Finep

2009-03-12T14:36:00.000-03:00

Dennys M. Antonialli

Um dos grandes avanços da chamada Lei da Inovação (Lei nº 10.973/04) foi o de tornar possível que recursos públicos sejam repassados para empresas privadas como forma de subvenção à sua atividade inovadora.

O fomento ao desenvolvimento tecnológico é uma das prioridades do governo federal. Dentro dessa diretiva, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), do Ministério da Ciência e Tecnologia, tem realizado uma série de chamadas públicas para seleção dessas empresas. O Programa Primeira Empresa Inovadora (PRIME) pretende incentivar o desenvolvimento de pequenas empresas que tenham a inovação como setor principal.

Para isso, o programa selecionou empresas incubadoras, que, atuando como agentes repassadores da FINEP, deverão receber recursos em montantes que podem variar de R$ 9 milhões a R$ 14,4 milhões cada, dependendo da região em que operam. Essas incubadoras credenciadas deverão repassar a empresas inovadoras de pequeno porte e que tenham até dois anos de existência verbas de até R$ 120.000,00 para cada empresa.

Os recursos não serão reembolsáveis, mas sim oferecidos na modalidade de subvenção econômica, o que representa uma grande oportunidade para as empresas que ainda dependem de investimento para crescer.

Para saber mais: http://www.youtube.com/watch?v=V4xI2Dgl3RU&feature=related

Papel Eletrônico

2009-03-03T17:54:00.000-03:00

Fernando Stacchini

Imagine uma película com apenas um átomo de espessura, extremamente flexível, mais resistente do que qualquer outro material e que, além disso, possa conduzir eletricidade mais rápido do que qualquer outra substância.

Foi exatamente esse material que Andre K. Geim e seus colaboradores conseguiram ao desenvolver um método para isolar camadas ultrafinas de grafite: o grafeno, um filme de espessura nanoscópica, composto somente por átomos de carbono e com propriedades quânticas de condutibilidade e resistência, que começam a ser estudadas com perspectivas muito promissoras.

Descrito em outubro de 2004 por Geim e seus colegas, o grafeno já vem sendo apontado como material do futuro: cotado para substituir o silício na indústria da computação e capaz de forçar a aposentadoria precoce dos nanotubos de carbono.

Recentemente, cientistas desenvolveram novos processos químicos para produzir filmes de grafeno, como alternativa mais versátil ao processo mecânico, até então o único existente. Os novos processos propiciam filmes transparentes, ultrafinos , mas com extensão relativamente grandes se comparados com os anteriormente produzidos. Isso abre novas frentes de pesquisa para engenheiros desenvolverem novos produtos, como eletrodos e nanochips.

Um exemplo, segundo os pesquisadores, está em telas eletrônicas, para uso em publicações como revistas ou jornais, em substituição ao papel.

Para saber mais:
http://www.nature.com/nature/journal/v457/n7230/full/nature07719.html
http://www.inovacaotecnologica.com.br/noticias/noticia.php?artigo=nova-forma-de-produzir-grafeno-viabiliza-papel-eletronico&id=010165090203
http://pico.phys.columbia.edu/pdf_papers/SciAm_4_2008_PK.pdf

Segurança nas nuvens: vantagens e riscos do cloud computing

2009-02-27T10:12:00.000-03:00

Dennys M. Antonialli

Idealizado para facilitar e baratear a armazenagem de dados na rede, o cloud computing é um mecanismo por meio do qual uma empresa ou um indivíduo confia seus dados ou aplicativos a um serviço de armazenamento de dados operado à distância, pela internet. A principal vantagem é tornar possível o acesso remoto a essas informações, guardadas nessa espécie de "nuvem". É essa a lógica dos serviços de webmail, por exemplo. Onde quer que esteja o internauta, basta que se conecte à internet para ter livre acesso à sua caixa de e-mails.

Além dessa facilidade, o novo modelo computacional dispensa os usuários da necessidade de adquirir novos e potentes equipamentos a cada vez que se desejar ampliar ou atualizar seus aplicativos. Se houver necessidade de mais processamento, basta contratar um aumento imediato de capacidade. Como a parte mais pesada do processamento fica na nuvem, o usuário final só precisa de um navegador e de uma boa conexão à internet. Isso também otimiza a implementação de novas ferramentas e funcionalidades. Se antes, para atualizar um software, seu administrador tinha que reinstalá-lo na máquina de cada usuário, com o cloud computing os aplicativos podem ser constantemente aperfeiçoados, sem que haja impactos para os usuários finais. Não fosse assim, a cada vez que o Google introduzisse melhorias no Gmail, por exemplo, cada um de seus milhões de usuários seria obrigado a baixar um novo programa ou realizar uma atualização do seu sistema.

No Brasil, o crescimento dos serviços de cloud computing tem sido evidente. Em menos de cinco meses, a empresa Locaweb já conta com mais de 700 servidores comercializados e investe em novas opções de serviços. A Microsoft também já anunciou para o fim do ano o lançamento do Windows Azure, nos moldes do já existente Elastic Computing Cloud (EC2), oferecido pelo Amazon.com.

Para entregar parte de seus sistemas e arquivos a um serviço de cloud computing, o usuário precisa ter garantia de que seus dados serão devidamente protegidos e estarão sempre disponíveis. Todavia, apesar das vantagens, o mecanismo ainda não deu provas de total segurança e confiabilidade. Recentemente, uma pane no Google deixou os internautas do mundo todo sem acesso ao Gmail por mais de duas horas. Em São Paulo, o data center da Telefônica foi atingido por um incêndio, ficando inoperante durante toda a tarde do dia 25 de Fevereiro, causando uma pane generalizada nos servidores da própria Telefonica e nos de várias outras empresas ali hospedados (entre as quais, Pão de Açucar, Extra, Compre Bem, Adecco e SBT), como informa a redação do Computerworld.

Enquanto não se encontra uma maneira de driblar esses possíveis incidentes, ainda parece seguro manter aplicativos no disco rígido do computador ou no centro de tecnologia da informação da própria empresa, afinal, quem garante que não haverá uma tempestade nas nuvens?

Finep para empresas inovadoras

2009-01-27T09:24:00.000-02:00

Desde o dia 12 de janeiro, as empresas com projetos inovadores já podem se candidatar aos recursos da chamada pública do Programa de Subvenção Econômica 2009, da FINEP ("PSE").

Serão disponibilizados R$ 450 milhões por meio de edital lançado pela FINEP, destinados ao desenvolvimento de produtos, serviços e processos em seis áreas estratégicas: tecnologia da informação/comunicação, biotecnologia, saúde, defesa nacional/segurança pública, energia e desenvolvimento social. A seleção dos candidatos acontecerá em etapa única, com a apresentação do projeto detalhado até o dia 6 de março. O valor mínimo de cada proposta será de R$ 500 mil, para micro e pequenas empresas, e de R$ 1 milhão para média e grande empresa, até o máximo de R$ 10 milhões, com prazo de execução de 36 meses. Haverá, ainda, uma contrapartida que ficará entre 5% e 20% do valor total do projeto no caso de empresas menores, e entre 100% e 200% para empresas de médio e grande porte. Vale lembrar que as empresas beneficiadas não precisarão devolver o recurso.

Além do PSE, a FINEP também divulgou que terá mais 1 bilhão de Reais em 2009 para operações de crédito para empresas inovadoras. A linha de financiamento "Finep Inova Brasil" vai operar com taxas fixas e subsidiadas, entre 4,25% e 5,25%, nos contratos de financiamento. Para a obtenção do crédito, podem se candidatar negócios de todos os portes. O valor máximo de cada financiamento é 100 milhões de reais e o mínimo é 1 milhão de reais. As empresas contratadas terão até 100 meses para pagar o empréstimo, sendo 20 de carência e 80 para amortização. As taxas serão fixas, mas podem sofrer alterações, caso ocorram mudanças na economia.

Endurecimento na Regulação do Sistema Financeiro Global

2009-01-22T11:52:00.000-02:00

Samuel Cordeiro dos Santos

Membros da União Européia estão determinados a reestruturar a regulação do sistema financeiro global. Os líderes da França e da Alemanha esclareceram que a União Européia estabelecerá o cronograma para a próxima reunião do G-20, em Londres. Neste evento, as maiores economias mundiais discutirão meios de fortalecer a arquitetura e a regulação do sistema financeiro mundial.

Sob o argumento de que não se devem repetir os erros do passado, Angela Markel, a chanceler alemã, disse que reagirá duramente se a comunidade financeira tentar impedir os esforços do governo em endurecer a regulamentação. Já Tony Blair, do Reino Unido, disse que deveria haver uma revisão em todo o sistema financeiro.

Toda esta corrente no sentido de endurecer o sistema financeiro é, evidentemente, conseqüência da crise financeira global atual. Até agora não se sabe, ao certo, qual o tamanho dos prejuízos, que não param de crescer. Governos locais já injetaram bilhões de dólares em suas economias, mas ainda não é possível vislumbrar, num horizonte próximo, o fim da crise.

Novamente surgem críticas ao modelo de economia: no começo do século XX, eram direcionadas ao modelo liberal e, hoje, ao neoliberal.

No Brasil, medidas têm sido adotadas visando dar maior transparência às operações no mercado financeiro. A CVM, por exemplo, editou a Deliberação CVM n° 550/08, que exige a divulgação, por companhias abertas, de informações detalhadas sobre operações com derivativos. "A Deliberação contém também recomendação para que as companhias divulguem análises de sensibilidade de suas posições em instrumentos derivativos, fornecendo assim aos seus acionistas e ao mercado referenciais concretos para a avaliação do risco trazido pelas posições assumidas pela companhia", conforme divulga o Boletim do Mercado de Capitais nº 23 do Stacchini Advogados.

De qualquer forma, o momento é de apreensão. A sociedade espera, dos órgãos públicos internacionais, medidas que evitem avalanches econômicas como a crise atual ou a de 1929.

"Grampo High-tech": vírus para celular permite escuta clandestina

2009-01-13T10:29:00.000-02:00

Dennys M. Antonialli

Velhos conhecidos dos internautas, os vírus agora estão se alastrando para além dos discos rígidos dos computadores. Enquanto, no Brasil, a CPI dos grampos se preocupa com a investigação de escutas telefônicas realizadas clandestinamente, hackers espalhados pelo mundo se dedicam ao desenvolvimento de formas mais sofisticadas de interceptar conversas. A novidade são programas espiões do tipo "cavalo-de-tróia", que podem ser enviados por meio de mensagem de texto (SMS), bastando o número do telefone-alvo. Isso significa que, qualquer telefone, cujo número é conhecido, pode ser grampeado dessa forma.

Os programas espiões podem ser encontrados internet por preços que variam entre 100 e 250 dólares e prometem ser capazes até de acionar o celular do usuário de forma remota. O usuário não detecta a entrada da mensagem com o vírus, que se apodera de todas as informações contidas na memória do aparelho, desde a agenda de contatos, mensagens e chamadas feitas e recebidas. O mais espantoso é que o vírus ainda pode captar conversas, sem que uma ligação esteja sendo feita pelo usuário do aparelho. Como se não bastasse, alguns vírus ainda prometem fazer filmagem remota do ambiente, utilizando a câmera do celular. Uma das grandes preocupações é a utilização do sistema para espionagem industrial e captura de informações confidenciais de empresas. Todavia, há quem veja um lado positivo para a ferramenta: o programa ajudaria a revelar com mais facilidade os casos de infidelidade conjugal, além de auxiliar no cuidado e na segurança dos jovens, já que os pais poderiam passar a ouvir as conversas dos filhos.

A utilização de spywares para grampear conversas não é novidade. Há algum tempo, o governo suíço já considerava desenvolver softwares espiões para monitorar as ligações realizadas pelos funcionários de suas agências que estavam sob investigação. A idéia era fazer com que o grampo atingisse também as comunicações feitas por meio de serviços de VoIP (online), como o Skype, por exemplo, impossíveis de se interceptar pelo grampo comum.

A vulnerabilidade dos aparelhos celulares vem abrindo nichos de mercado. Também já podem ser encontrados agora programas antivírus, como o Phone Crypt, que prometem imunizar o telefone de qualquer tentativa de invasão. Parece que estão se esquecendo que o sigilo das comunicações de dados é tutelado constitucionalmente e sua violação é expressamente vedada. Será esse o mais novo desafio das operadoras de telefonia celular?

Venezuela sem Patentes

2008-12-19T17:34:00.000-02:00

Samuel Cordeiro dos Santos

O Serviço Autônomo de Propriedade Intelectual (SAPI) da Venezuela, órgão que desempenha funções semelhantes às do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), revogou, esta semana, a lei que regulava o registro de patentes – a Decisão nº 486 – e vetou o registro de farmacêuticos no país. Com a revogação da Decisão nº 486, volta a ser aplicável a antiga regra de 1955. A mudança representa a saída da Venezuela do Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) e, conseqüentemente, a vedação do registro de novas patentes, além da burocratização do processo de depósito de marcas.

A medida afetará empresas que estejam situadas na Venezuela, diretamente ou por meio de filiais, causando grandes prejuízos aos setores de alimentos e patentes de produtos farmacêuticos. Alguns advogados do setor afirmam que a medida poderá gerar um grande desestímulo em todas as áreas relacionadas às patentes, com destaque para a entrada de medicamentos no país.

Com a volta da vigência da antiga regra de 1955, além da impossibilidade do registro de patentes, o registro de marcas também ficará prejudicado, pois o processo administrativo para sua concessão voltará a ter mais etapas, o cancelamento por falta de uso se tornará mais complexo e toda a jurisprudência formada no SAPI sob a égide da lei revogada estará prejudicada.

A decisão do governo de Hugo Chavez de acabar com as patentes, que, segundo ele, são uma invenção das grandes corporações americanas, vai na contramão da tendência global. Até mesmo a China acelerou muito a análise dos pedidos de novas patentes e ultrapassará o Japão, o atual líder mundial em número de patentes concedidas, por volta de 2012, de acordo com relatório da Thomson Reuters Scientific, divulgado nesta quarta-feira.

Ainda não se sabe a amplitude dos efeitos da revogação da Decisão nº 486 para a Venezuela, nem para as empresas multinacionais, inclusive brasileiras, que permanecem apreensivas. O que já se sabe é que a medida, certamente, aumentará o nível de insegurança jurídica na Venezuela, repercutindo negativamente na credibilidade dos países da América Latina: o que não é nada bom em tempos de crise mundial.

Microempresário Individual

2008-12-15T08:41:00.000-02:00

Samuel Cordeiro dos Santos

Foi aprovado no Senado, em 03/12/08, o Projeto de Lei Complementar 128/08 (PLC 128/08), que cria a figura do Microempresário Individual: pequeno comerciante com faturamento anual bruto de até R$ 36 mil e que opte pelo Simples Nacional.

O PLC 128/08, que ainda vai tramitar pela Câmara, é de autoria do Deputado Federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e prevê alterações em dispositivos da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), da Lei 8.212/91 (Organização da Seguridade Social) e da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Ao aderir à lei, o Microempresário Individual terá direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagando apenas 11% sobre o valor do salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 45,65 por mês, e poderá ter um único empregado, que receba, no máximo, um salário mínimo (R$ 415). Além disso, os empreendedores deverão comprovar sua receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal.

Segundo o Senado Federal, técnicos do setor avaliam que, num primeiro momento, a medida deverá contribuir para a formalização de, pelo menos, 30% destes microempresários, provocando grandes mudanças no mercado informal. Outra medida prevista no projeto é a permissão para microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional realizarem negócios de compra e venda de bens para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Executivo federal.

Esta iniciativa legislativa está ligada à política de regularização do trabalho informal brasileiro que vem sendo adotada nos últimos anos. Esta iniciativa beneficiará tanto o Estado, com o aumento das arrecadações fiscal e previdenciária, quanto os contribuintes, que passarão a ter direitos previdenciários, benefícios fiscais, mais acesso a financiamentos bancários e atuarem em outros mercados não regionais, além de mais tranqüilidade por estarem atuando de forma regular.

Restrições às Patentes

2008-12-01T18:02:00.000-02:00

Dennys M. Antonialli

Idealizado pelos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Paulo Teixeira (PT-SP), o Projeto de Lei nº 3.995/08 altera a Lei nº 9.279/96, acrescentando incisos ao seu art. 10, que elenca os casos que, a despeito de envolverem esforço criativo, não são considerados invenções ou modelos de utilidade. A idéia é impor restrições à chamada patente de segundo uso e à dos chamados polimorfos. A patente de segundo uso é requerida na hipótese de o medicamento patenteado demonstrar outras propriedades, até então desconhecidas. No caso dos polimorfos, a requisição de patente torna-se possível em virtude de um diferente arranjo das formas cristalinas de uma mesma substância química.

Os deputados argumentam que não há atividade inventiva que justifique a patente de segundo uso pois, nesses casos, teria havido apenas pesquisa para adaptar um medicamento já existente para ser utilizado no tratamento de patologia semelhante ou mesmo diversa daquela em que era usado originalmente. O INPI discorda do entendimento, esclarecendo que a proteção patentária é garantida a um conjunto, isto é, ao uso da substância conhecida para fabricar um medicamento para um novo uso terapêutico. O que se patenteia, em verdade, é o que tecnicamente se chama de “fórmula suíça”: o processo de preparação de um composto de fórmula X para preparação de um medicamento para tratar uma doença Y. Isso significa dizer que, em havendo novo processo de preparação de composto, dado o tratamento de doença distinta daquela que era tratada originalmente, há nova atividade inventiva.

Já o polimorfismo, definem os deputados, é a propriedade de determinadas substâncias químicas de se apresentar sob formas diferentes, no estado sólido ou cristalino. Para eles, essa é uma propriedade intrínseca dessas substâncias, não havendo que se falar em novidade ou atividade inventiva. O INPI, mais uma vez, rebate o argumento, alegando que é possível haver processo de criação para polimorfos. Isso porque há que se diferenciar as formas das substâncias que possam ser naturalmente encontradas daquelas provenientes de estudos sistemáticos racionais, com metodologia científica. Nesse último caso, as formas teriam sido criadas pelo homem e não meramente descobertas, o que justificaria o interesse na patente.

Em ambos os casos, a discussão gira em torno da exploração comercial de inventos que não teriam preenchido os requisitos legais para concessão da patente. As patentes de segundo uso acabam beneficiando as indústrias farmacêuticas que, ao descobrirem a utilidade do medicamento para o tratamento de alguma outra doença, entram com novo pedido de proteção patentária, prorrogando por mais 15 anos seu monopólio na exploração do remédio. No caso dos polimorfos, estar-se-ia patenteando arranjo químico criado pela própria natureza.

Mal utilizados, links patrocinados podem configurar crime!

2008-11-21T18:35:00.000-02:00

Dennys M. Antonialli

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em pedido de trancamento de ação penal, decidiu que a má utilização dos chamados links patrocinados pode configurar crime de concorrência desleal, nos termos da Lei nº 9.279/96. O link patrocinado é um formato de anúncio publicitário veiculado na internet. A modalidade mais comum é a dos anúncios por palavra-chave. O anunciante, para garantir que seu anúncio seja exibido entre os resultados pesquisados em determinado site de busca, paga por cada um dos termos que deseja vincular à sua propaganda.

Valendo-se do mecanismo, algumas empresas adotam estratégias de marketing mais agressivas, comprando termos de identificação das concorrentes. No caso apreciado pelo Tribunal, a empresa Formatto Coberturas Especiais teria comprado o termo "Pistelli Engenharia", nome de sua concorrente. Ao realizar uma busca pelo termo "Pistelli", o internauta encontraria, entre os resultados da busca, o link para a empresa Formatto.

O uso de links patrocinados para desviar a clientela dos concorrentes é tática utilizada no mundo todo. Recentemente, a empresa American Airlines ajuizou demanda judicial em face da Yahoo, pela mesma infração. Segundo a companhia, a Yahoo estaria vendendo termos de sua marca registrada, como "AAdvantadge" (o nome de seu programa de milhas), para outras empresas do setor aéreo. O argumento, no qual também parece ter se pautado o legislador, é o de prevenir que exista confusão entre os consumidores. Ao digitar o termo "AAdvantadge" ou "Pistelli", o internauta teria a nítida intenção de encontrar informações sobre essas empresas e não sobre suas concorrentes. Em contrapartida, há quem alegue que não há infração. Afinal, não seria esse o mesmo efeito causado por um outdoor publicitário exposto em frente à filial da concorrente?

Caça aos Piratas!!

2008-11-04T11:48:00.000-02:00

Dennys M. Antonialli

Em 13 de outubro de 2008, o Presidente norte-americano George W. Bush promulgou o “Prioritizing Resources and Organization for Intellectual Property (PRO IP) Act”, que altera alguns dispositivos da legislação de proteção à propriedade intelectual nos Estados Unidos. Para viabilizar o combate efetivo à pirataria, a lei cria mecanismos mais severos de repressão às práticas lesivas aos direitos autorais. As mudanças têm repercussões tanto na esfera civil, como no caso do aumento do valor das indenizações devidas, quanto na criminal, como na ampliação das possibilidades de investigação e persecução criminal pelo FBI.

Além de aumentar o rigor contra as violações, a importância da lei está na tentativa de se estruturar uma linha de ataque contra os criminosos. A idéia é angariar recursos para a implementação de novos programas de proteção à propriedade intelectual. O programa STOP! (Administration’s Strategy Targeting Organized Piracy), que reúne esforços de vários Departamentos do governo estadunidense e atua em nível global, foi incrementado com a criação de um website (http://www.stopfakes.gov/) e de um serviço de atendimento telefônico, ambos com o objetivo de difundir entre os cidadãos e empresários os métodos disponíveis de proteção da propriedade intelectual. O site oferece, inclusive, informações sobre a legislação de diversos países, como o Brasil.

A Microsoft parece ter aproveitado o momento para lançar seu programa próprio de combate à pirataria. O Dia Mundial de Conscientização Antipirataria, que foi anunciado pela empresa no último dia 21, tem por objetivo promover uma série de palestras e eventos educacionais ao redor do mundo, na tentativa de informar os usuários a respeito dos males trazidos pelos softwares piratas. Essa não é a primeira vez que a Microsoft pensa em mecanismos de atuação global. Há algum tempo atrás, usuários brasileiros foram surpreendidos pelo desenho de uma pequena estrela na área de trabalho de seu computador, indicando que aquela era uma cópia falsa do software Windows. Para conseguir vasculhar os computadores dos internautas, a empresa lançou mão dos chamados worms, pequenos arquivos capazes de penetrar no disco rígido do usuário em busca de informações específicas. Daí seu apelido, do inglês, "minhocas". Ao encontrar o que procura, o arquivo envia uma mensagem de volta a seu servidor, identificando a máquina em que o software falso está instalado. Caso não identifique nenhuma cópia ilegal, o worm se autodestrói, não havendo nenhuma alteração no funcionamento do computador investigado.

A grande justificativa seria o controle da pirataria através de uma medida simples, eficaz e barata. A restrição ao direito à privacidade seria insignificante se comparada ao resultado que a medida visa obter. No entanto, não parecem concordar com isso os chineses. Irritados, muitos não concordam com a utilização do programa "Windows Genuine Advantage", que deixa a tela do computador preta caso o software instalado não passe no teste de validação do programa Windows. Essa é a mais recente arma da Microsoft em sua guerra contra a pirataria na China, país que já conta com mais de 200 milhões de internautas.

As Novas Regras para Telemarketing e Atendimento Telefônico ao Consumidor

2008-10-23T11:44:00.000-02:00

Samuel Cordeiro dos Santos

Sancionada pelo governador José Serra no último dia 8, a Lei Estadual nº 13.226/08 dispõe sobre a criação de um cadastro de bloqueio de ligações indesejadas. A lei cria o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, o qual terá por objetivo impedir que empresas de telemarketing, ou que se utilizem desse serviço, efetuem ligações telefônicas para os inscritos no cadastro.

A Lei Estadual nº 13.226/08 vem sendo alvo de inúmeras críticas, seja por não estabelecer procedimentos para inclusão e exclusão de usuários no cadastro, seja por não fixar penalidades para as empresas que a descumprirem. Há até mesmo quem questione a constitucionalidade da lei, pois se alega que o legislador estadual não é competente para legislar sobre o assunto, já que, de acordo com a Constituição, é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.

Demonstrando tal concorrência de competências, o Ministro da Justiça assinou uma Portaria regulamentando o Decreto Presidencial nº 6.523/08, que, por sua vez, também é alvo de inúmeras críticas e questionamentos. A norma estabelece regras mais rígidas para os serviços de atendimento telefônico ao consumidor (SAC), obrigando-os, por exemplo, a oferecer atendimento pessoal em todas as fases do atendimento telefônico e fixando em 60 segundos o prazo máximo de espera para quem recorrer ao SAC de empresas de telefonia, televisão a cabo, água, luz e outros prestadores de serviços. De acordo com o Decreto Presidencial nº 6.523/08, as multas para eventuais descumprimentos são as estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante às inúmeras críticas que vêm sendo feitas, as novas regras para telemarketing e atendimento ao consumidor demonstram uma clara preocupação do legislador e da sociedade com os abusos cometidos pelas empresas no uso da tecnologia como ferramenta de promoção e venda de produtos e serviços.

Novos Incentivos à Inovação Tecnológica

2008-10-10T17:43:00.000-03:00

Em 17 de setembro de 2008, foi convertida em Lei nº 11.774/08 ("Lei 11774"), a Medida Provisória nº 428/08 ("MP 428"). A Lei 11774 alterou dois pontos importantes da Lei nº 11.196/05, conhecida como Lei do Bem.

Em primeiro lugar, passou a possibilitar a depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Tal benefício, introduzido pela Lei 11774, não era contemplado pela MP 428, que o limitava à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

A outra alteração relevante alcança as empresas beneficiárias da Lei de Informática (i.e., Lei nº 8.248/91). Estas passaram a poder beneficiar-se, no tocante às atividades de informática e automação, das deduções de 160% a 180% dos dispêndios realizados em P&D para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (o percentual varia em função do número de empregados pesquisadores contratados pela empresa). Ademais, no tocante às demais atividades não beneficiadas pela Lei de Informática, a Lei 11774 passou a permitir que estas empresas usufruíssem de todos os benefícios da Lei do Bem.

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Fábrica de Circuitos Integrados no Brasil

2008-10-06T17:54:00.000-03:00

A Symetrix Corporation e o Grupo Encalso-Damha anunciaram recentemente a decisão de construir a primeira fábrica de semicondutores do Brasil, visando a fabricação de chips que serão utilizados nos chamados "cartões inteligentes", como cartões de bancos e bilhetes de transporte público. A fábrica será instalada no município de São Carlos - SP e contará com o suporte científico e tecnológico do Centro Multidisciplinar para o Desenvolvimento de Materiais Cerâmicos (CMDMC), vinculado ao Instituto de Química do Campus de Araraquara da Unesp (Universidade Estadual Paulista).

O Brasil reconhece e assegura proteção à propriedade intelectual sobre os circuitos integrados desde 2007, mas só no mês passado o Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI") regulamentou o registro da topografia de circuitos, preenchendo uma lacuna que impedia que se obtivesse, na prática, a proteção da propriedade intelectual para os chips.

Circuito integrado é um conjunto organizado de transistores, resistências, diodos e outros micro-componentes, interconectados e fixados, ainda que em camadas, sobre uma pastilha (chip, em Inglês) para desempenhar funções eletrônicas. Topografia de circuito integrado é, portanto, a representação gráfica da disposição e forma dos componentes do circuito ou, como define a lei, a "configuração tridimensional das camadas que o compõem."

A proteção dos direitos de propriedade intelectual relativos a topografia de circuitos cria uma nova espécie de direito de propriedade intelectual, já que não corresponde à mesma proteção concedida às marcas, patentes, direitos autorais ou programas de computador. Trata-se de proteção sui generis regulamentada pela Lei 11.484/07, pela Resolução 187/08 e pela Resolução 190/08 do INPI.

Alternativas de Financiamento do Agronegócio

2008-09-26T18:52:00.000-03:00

Segundo matéria veiculada em 25/09/2008 pelo jornal Valor Econômico, a liberação do crédito rural no primeiro bimestre do ano-safra 2008/2009 está mais lenta do que o habitual. Embora a demanda por crédito pelo setor de agronegócio tenha aumentado, os bancos têm mostrado cautela na liberação de recursos para o setor, tendo em vista as dificuldades de encontrar fontes de financiamento para suprir o recente pacote de renegociação de R$ 75 bilhões dívidas rurais. Além disso, há os reflexos da crise financeira dos Estados Unidos, que também complicam a oferta de crédito para o setor. Isso impacta diretamente as atividades de produtores rurais, que necessitam de financiamento para suprir suas demandas por insumos e maquinários para a safra de 2008/2009 que se inicia.

Uma alternativa eficiente que pode ser utilizada pelos produtores rurais para obtenção de recursos para suas atividades são os chamados títulos do agronegócio, especificamente a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Depósito Agropecuário e Warrant Agropecuário (CDA/WA).

A CPR é um título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos rurais, que pode ser utilizado para venda antecipada de produto rural e como garantia nas compras de insumos e máquinas, realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores.

O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente por armazém, a pedido do produtor, que deposita junto ao armazém produtos, seus derivados ou subprodutos e, em troca, recebe tais títulos, que podem ser negociados no mercado ou utilizados pelo produtor como garantia de empréstimo junto a instituições financeiras.

Dessa forma, o produtor rural pode diversificar as formas de obtenção dos financiamentos de que precisa, não dependendo apenas das políticas públicas e das linhas de crédito rural disponibilizadas pelas instituições financeiras. Com os títulos do agronegócio, o produtor rural pode financiar-se diretamente junto a investidores comuns, pessoas físicas ou jurídicas, fundos de pensão ou outros investidores institucionais, complementando suas fontes de crédito.

Para o investidor, os títulos do agronegócio oferecem liquidez, por serem negociados em mercado de bolsa ou balcão (CETIP ou BM&F), além de contarem com estruturas flexíveis para constituição de garantias que assegurem ao investidor o recebimento dos valores antecipados ao produtor rural.

Em 30 de agosto de 2008, a BM&F registrava R$ 9,6 bilhões em operações envolvendo títulos do agronegócio, contra apenas R$ 1,9 bilhões em 30 de agosto de 2007.

Patente de Biológicos

2008-09-19T17:39:00.000-03:00

O Projeto de Lei nº 4961/05 ("PL 4961/05"), de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame do PSDB/SP recebeu, nesta sexta-feira, novo parecer desfavorável, agora do Deputado Germano Bonow. O relator anterior Deputado Jorge Pinheiro já havia se manifestado contrariamente ao PL 4961/05 em 2005, mas alterou seu posicionamento após acatar argumentação apresentada pelo Deputado Hamilton Casara em voto em separado. O PL 4961/05 encarna a discussão sobre patenteamento de materiais biológicos de seres vivos.

Contra posicionam-se aqueles que entendem que tal patenteamento prejudicaria a própria pesquisa científica, uma vez que tais materiais constituem a matéria prima em si. Ademais, não haveria como descaracterizar a obtenção ou extração de tais materiais como mera descoberta. Por fim, ficaria obstada a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais conforme determina a Convenção sobre Diversidade Biológica, da qual o Brasil é um dos signatários.

A favor do patenteamento, estariam aqueles que entendem que a obtenção ou extração de tais materiais envolve atividade humana, podendo, portanto, ser caracterizada como invenção passível de patenteamento. Adicionalmente, a proposição não seria contrária a Convenção sobre Diversidade Biológica, posto que não impediria a devida repartição de benefícios e, estimularia investimentos públicos e privados no tocante ao aproveitamento econômico da biodiversidade brasileira.

Talvez a redação proposta pelo PL 4961/05 ainda não seja a ideal no tocante ao alcance que deve ser dado ao patenteamento de organismos vivos. Todavia, a imensa diversidade biológica brasileira demanda com urgência uma regulamentação adequada a fim de estimular cada vez mais a pesquisa e inovação tecnológica no setor. Veja a íntegra do PL 4961/05 em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/289059.pdf

O único culpado pela pirataria sou eu!

2008-09-04T15:48:00.000-03:00

Diversas e recentes pesquisas mostram que o comércio de produtos piratas só aumenta no Brasil. E o mais interessante: ninguém se considera culpado pela pirataria!

Funciona assim: alguém (que não você, é claro) compra um DVD ou game reproduzido indevidamente, ou aceita que o técnico de informática instale um softwarezinho sem licença no PC lá de casa, ou aceita um CD gravado por um amigo com músicas e/ou vídeos baixados da internet. Isso é pirataria.

Mas esse alguém (que não é você, claro) não é o culpado. Afinal, alega-se, a aquisição de DVDs, CDs, softwares, vídeos ou músicas piratas é mais do que aceitável tendo em vista que os originais são extremamente caros ou de difícil acesso pelos canais legais de comercialização. Quem consome pirataria, portanto, não se considera culpado.

Os autores e titulares dos direitos sobre as obras pirateadas não podem ser culpados. Afinal eles são apenas autores e não são os responsáveis pela fixação do preço ou pela comercialização das obras. Autores e titulares dos direitos de propriedade intelectual contam com (e raramente usam) formas extremamente criativas para proteger suas obras sem restringir excessivamente os direitos de quem as usa ou consome, mas...não, eles tampouco se consideram culpados.

Os distribuidores e comerciantes das obras originais (os que fixam os preços e efetuam a distribuição) alegam que o preço alto dos produtos originais apenas reflete os diversos custos de produção e de distribuição e, principalmente, a excessiva carga tributária imposta pelo governo e pelo legislativo. Pois é... os distribuidores e comerciantes também não são culpados.

Mas o governo e o legislativo também não são culpados já que, tributos à parte, promulgaram leis que asseguram o respeito à propriedade intelectual, as quais de fato existem e estão em vigor! E, de mais a mais, cabe à polícia fiscalizar o cumprimento das leis e coibir o comércio de obras piratas. Hum...governo e legislativo também não são culpados.

É a polícia então?! Não, não se pode culpar a polícia. A polícia investiga (como se fosse preciso ir muito longe para achar quem produz, quem distribui, quem vende, quem compra e quem usa produto pirata!) e até que combate de forma razoável o comércio de obras piratas, diante do reduzido número de policiais e da escassez de equipamentos e tecnologia de que dispõe. Não, a polícia também não é culpada.

Alguém deve estar pensando que a culpa é dos malditos piratas! Faz sentido, até, mas nem mesmo os piratas são culpados nesse país! Afinal, os piratas só são piratas porque não lhes deixaram outra alternativa para o sustento que não falsificar obras alheias e vendê-las ou revendê-las a alguém (que não é você, claro).

Portanto, por exclusão, o único culpado pela pirataria sou eu!

O BigBrother do corpo humano

2008-08-11T17:25:00.000-03:00

Imagine um grupo de pessoas observando atentamente todos os detalhes do que se passa no interior do seu corpo! Não...não é mais um BigBrother exótico. Mas pode muito bem ser uma junta médica preocupada em descobrir a causa de alguma disfunção do seu organismo ou mesmo pesquisar os efeitos de algum tratamento ao qual você tenha se submetido. Isso já é possível graças a uma "pílula-câmera-robótica" recentemente desenvolvida pelo Instituto Fraunhofer para Circuitos Integrados ("FIIS") da Alemanha.

Como o próprio nome indica, a pílula-câmera é uma câmera com as dimensões de uma pílula de remédio e que pode, portanto, ser ingerida com o intuito de captar e transmitir imagens do interior do corpo humano, em substituição a exames invasivos, como a endoscopia.

A nova pílula-câmara desenvolvida pelo FIIS apresenta um diferencial significativo: pode ser controlada pelos médicos, o que possibilita a obtenção de imagens de áreas por onde as pílulas não controláveis passavam muito rapidamente e de áreas de difícil acesso. O controle da nova pílula-câmera é obtido por meio de um campo magnético externo: com um controle magnético facilmente manipulável, o médico pode parar, orientar a movimentação da câmera e até mesmo ajustar o seu foco. As imagens obtidas são imediatamente transmitidas para um computador por meio de uma conexão sem fios.

Creative Commons

2008-07-24T15:16:00.000-03:00

No começo deste mês, a Polícia Federal realizou a operação I-Commerce, que previa 49 mandatos de busca e apreensão de produtos comercializados ilegalmente na internet (aplicativos, jogos, músicas, filmes e seriados) em cerca de dez estados. Os investigados devem responder por violação de direito autoral. http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/07/01/materia.2008-07-01.5552340460/view

A questão da criação e distribuição de obras protegidas por direitos autorais nos meios eletrônicos e na internet acirra cada vez mais a discussão sobre formas alternativas de proteção da propriedade intelectual. Uma das alternativas de flexibilização dos direitos autorais que vem ganhando destaque são os chamados Creative Commons (CC). http://www.creativecommons.org.br/

O CC é um projeto sem fins lucrativos de licenciamento flexível de obras intelectuais, baseado na legislação vigente sobre os direitos autorais. Tem como princípio não assegurar ao autor todos os direitos autorais como no sistema de copyright ("all rights reserved"), mas apenas alguns direitos ("some rights reserved"). Ou seja, por meio da licença CC, o autor escolhe sob qual dos tipos de licença deseja licenciar sua obra.

Ao contrário do que muitos críticos afirmam, o autor não abdica do seu direito de autor ao utilizar as licenças CC, pois continua sendo dono de todos os direitos sobre sua obra. Com o CC, o autor, além de manter seus direitos, também exerce controle sobre a distribuição e a exploração de suas criações, maximizando o alcance destas, de forma legal. Reflexo da popularidade do CC é a quantidade de obras licenciadas sob licenças desse tipo: cerca de 150 milhões. Além disso, o projeto está disponível em mais de 30 línguas, o que confirma se tratar de um fenômeno mundial.
http://www.overmundo.com.br/overblog/o-creative-commons-e-os-direitos-autorais

Nanotecnologia pode causar câncer

2008-07-07T17:44:00.000-03:00

Conforme artigo publicado no site Nature Nanotechnology, o nanotubo de carbono tem comportamento similar ao amianto, podendo causar lesões pulmonares, que podem progredir para tumores malignos. Por isso, os pesquisadores alertam que produtos que utilizem nanotubos de carbono como cosméticos, materiais esportivos e materiais de construção podem causar câncer. http://www.nature.com/nnano/journal/v3/n7/abs/nnano.2008.111.html

Preocupada com o resultado dessas pesquisas, a União Européia elaborou uma diretiva que reflete um código de conduta para pesquisa em nanociência e nanotecnologia (“Code of Conduct for Responsible Nanosciences and Nanotechnologies Research”). Esse código destaca a importância de se criar uma cultura geral de responsabilidade e baseia-se em sete princípios gerais: significado, sustentabilidade, precaução, inclusão, excelência, inovação e responsabilidade.

No Brasil, não há nenhum documento nesse sentido. Existem programas de incentivo à pesquisa de inovação tecnológica como o Programa Nacional de Nanotecnologia e o Programa de Desenvolvimento da Nanociência e da Nanotecnologia, que destacam a importância de se divulgar ao público os resultados das pesquisas, mas não se manifestam quanto à responsabilidade.

A Nova Empresa de Crédito

2008-07-07T14:28:00.000-03:00

A constatação de que a falta de concorrência no setor financeiro é a grande vilã das altas taxas de juros pagas pelos consumidores e pelas empresas no País, bem como de que a baixa concorrência no setor pode ser atribuída às severas restrições e normas impostas às instituições financeiras, motivou o Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) a apresentar o Projeto de Lei Complementar Nº 114/2007, que cria a Empresa de Crédito.

De acordo com o PLC 114/07, a Empresa de Crédito operará exclusivamente com o capital dos próprios sócios, sem haver captação de recursos de terceiros, o que a dispensará da observância das regras prudenciais destinadas a assegurar liquidez aos depósitos.

Além disso, para que a Empresa de Crédito fique realmente isenta de pressão dos grandes participantes do sistema financeiro, ela não estará sujeita a registro no Banco Central do Brasil, nem poderá ter como sócias instituições financeiras sob sua supervisão. Outra restrição imposta é que o custo da operação para o cliente ficará limitado à cobrança de juros, não cabendo quaisquer outras remunerações, como as tão criticadas tarifas.

Por fim, em linha com a política de combate à lavagem de dinheiro, a Empresa de Crédito será incluída na lista daquelas instituições que devem prestar informações ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

De onde vem o Spam?

2008-06-09T15:18:00.000-03:00

Recentemente, uma nota do MIT Technology Review (MTR) divulgou uma pesquisa realizada pela empresa Team Cymru, com propósito de verificar quais os endereços de internet que mais geram mensagens não solicitadas ou com conteúdo fraudulento (spams, spywares e/ou vírus) e que resultou num ranking dos países que abrigam o maior número desses endereços. Segundo a pesquisa publicada no MTR, a China lidera o ranking com folga, seguida de Brasil, Turquia, Estados Unidos e Alemanha. http://www.technologyreview.com/Infotech/20579/?a=f

No Brasil, a preocupação com o envio de mensagens não solicitadas ou fraudulentas é crescente. Há mais de dez projetos de lei em tramitação no legislativo federal tratando de questões relacionadas a utilização dos meios eletrônicos de comunicação para fins ilícitos. Um dos projetos que mais tem sido debatido é o Projeto de Lei Substitutivo PLS 76/00 do Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) que define, tipifica e estabelece penas para crimes cometidos com o uso de sistemas eletrônicos, digitais ou similares.

Especificamente com relação ao envio de mensagens eletrônicas não solicitadas, destaca-se o PL Nº 1227/2007 do Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) que define como mensagem eletrônica não solicitada ("spam") "todas aquelas enviadas por correio eletrônico ou outro procedimento sem prévia autorização do remetente." O projeto admite o envio de mensagens quando houver relação comercial pré-existente, desde que haja um endereço válido para resposta e que o destinatário possa optar por não receber outras mensagens do remetente. http://www.camara.gov.br/sileg/integras/465868.pdf

Não obstante as inúmeras controvérsias acerca do assunto e as eventuais imperfeições conceituais de muitos dos projetos de lei apresentados, regulamentar a utilização de mensagens eletrônicas é essencial para que se possa coibir crimes e abusos e, ao mesmo tempo, incentivar a utilização dos sistemas eletrônicos e digitais como instrumentos de diversão e negócios.

Cybersquatting

2008-04-08T14:46:00.000-03:00

Em artigo publicado recentemente, a Wipo (World Intellectual Property Organization) divulgou que o número de casos de cybersquatting (pirataria no ciberespaço) aumentou significativamente no ano passado. O Centro de Mediação e Arbitragem da Wipo recebeu no ano passado o número recorde de 2.156 reclamações envolvendo alegações de cybersquatting ou de registros abusivos de marcas registradas. Isto representa um aumento de 18% com relação ao ano de 2006 e de 48% com relação a 2005.

Tal incremento é causa de preocupação cada vez maior entre os detentores de propriedade intelectual, especialmente de marcas registradas. Os Estados Unidos continuam na liderança com 44,97% dos casos, seguido pela França (10,25%), Reino Unido (7,59%), Alemanha (5,62%) e Suíça (5,02%). Os principais setores de reclamações são: Biotecnologia e Farmacêutico (10,04%), Bancário e Financeiro (9,53%), Internet e TI (9,34%), Varejo (7,76%) e Entretenimento (7,06%).

Mais em http://www.wipo.int/pressroom/en/articles/2008/article_0015.html

Novas Oportunidades no Venture Forum

2008-03-25T14:07:00.000-03:00

Encerrado o período de cadastramento para o 16º Venture Forum, a Financiadora de estudos e projetos (FINEP), do Ministério da Ciência e Tecnologia, contabiliza grande sucesso no seu programa de capacitação ao investimento em inovação. Marcado para 15 de abril, o encontro contará nessa última edição com a participação de mais de 270 empresas inovadoras cadastradas.

O Venture Forum corresponde a uma iniciativa da FINEP tendente a capacitar empresas inovadoras a negociar o aporte de capital. Trata-se de uma grande reunião entre produtores de inovações e investidores de venture capital. A razão de tal encontro reside na inicial aproximação entre as empresas inovadoras e os investidores de capital de risco, que, a partir desse contato, passam a negociar diretamente o investimento na atividade produtiva tecnológica.

Criado em 2000, a série de Venture Forum resultou em investimentos na ordem de R$ 160 milhões em 42 empresas do setor de tecnologia. Tal iniciativa reforça a postura de fomento à atividade de produção tecnológica adotada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. A área de Tecnologia da Informação, por exemplo, um dos setores que concentram maior número de projetos das empresas inovadoras no Venture Forum, representou no ano de 2006 mais de 700 projetos de pesquisa e desenvolvimento e 178 pedidos de patentes.
Mais em: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/02/14/materia.2008-02-14.2107951311/view

Novo Centro de Nanotecnologia em Campinas

2008-03-05T09:56:00.000-03:00

O Presidente Lula inaugurou essa semana o Centro de Nanociência e Nanotecnologia Cesar Lattes, localizado no campus do Laboratório Nacional de Luz Síncroton (LNLS) em Campinas. O novo centro estará aberto à toda comunidade científica e contará com equipamentos de alta precisão para estudos de materiais em escala nanométrica.

(http://www.stacchini.com.br/artigo_nanotecnologia.php)

Com área superior a 2 mil metros quadrados e com investimentos estimados em torno de R$ 8 milhões de reais, o Centro de Nanociência e Nanotecnologia Cesar Lattes é parte do Programa nacional de Nanotecnologia aprovado pelo governo do Brasil em 2005, visando incentivar investimentos nessa área, eleita como uma das prioridades da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE).

De acordo com relatório do Ministério da Ciência e Tecnologia, entre 2002 e 2005 as redes de pesquisa em nanotecnologia envolveram 300 pesquisadores, 77 instituições de ensino e pesquisa, 13 empresas e resultaram em mais de mil artigos científicos e 90 patentes.
Mais em: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2008/03/03/materia.2008-03-03.1978398631/view